norma nº 399/1992

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LEI N~ 399/92- DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
d9~ar 110m de~ meio fio à ACIAPA;" e
dá outras provi dênoias ~
,.- "
o Prefeito Municipal de Parauapebas, no uso de suas
at1:ribuições legais, faço saber que a Câmara. Municipal. aprovou. e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica ~. Poder Executivo Municipal. autorizado "-
a efe~ar doação de 110m. (çento e dez metros) de meio-fio à.
As~ociação Comerci?J.,~ Industrial, Agrícola. e Pastoril de Par,!
uapebas - ACIAPA, para construção de uma qua.dra de esportes.
Art. 22 - Esta Lei entrará em. vigor a partir da
de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
data
..".--.
Gabinete do Prefeito municipal, aos vinte e sete dias
do mês de fevereiro do 'no de 1992.
TODOS POR
EJ
Parauapebas ""'. .."..c...,
Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505