norma nº 400/1992

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LEI N'Q 400/92;' DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre a doação de Materia.is"~ de
Construção' para e. Igreja 'Ad;ventista do
Sétimo Dia, em para~apebas'~li e expede,1
outras providências'~
provou
Faço saber que a Câmara MunicipaJ. de Parauapebe.s~~
e eu, Prefeito M11nicipaJ., Sanciono a seguinte Lei:
-
a
,-.. Art. 12 - Fica ~o Prefeito :MU.nicipa1.; autorizado
doar à Igreja Adventista do Sétima Dia, em Parauapebe.s~1
ri ais de Construção':
Parágrafo T1nico -- Os .Materiais de Construção de
trata o Caput do artigo acima.; são os seguintez:
a
Mate￾que
25 sacos de cimento
- 180 metros de cerâmioa para piso
Art. 22 :-.. A Igreja Adventista do 70. Dia.,I looaJ.iz a-se
na Rua C, Quadra 36;" Lote 05 em Parauapebas':'
- Art.l!2- Esta Lei entrará em v1gora partir d"q data.
de sua publicação;; revoga.jas as disposições em contrário.
Gabinete d() Prefei to :Munioipal de Parauap~bas'.1 aos . ", . w.,
vinte e sete dias domes de fevereiro do 'ã.no de 19920
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TODOS POR
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Pa1:.'!.~gp'~!?as
Rua D. Qd. 37, Lt. Especial - Telefones: 346- 1005 - 346-1418 - CEP 68.505