norma nº 401/1992

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LEI N2 401/92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
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Dispõe sobre autorização ao Poder Ex.!!,
. cutivo MunicipaJ., doar ao Estado do
Par~~ terreno para constrt.1ção de um.
prédio, Escolar, e expede outras providên - eias.
,/"' o Prefei to ~nicipaJ. de Parauapebas, faço saber que o
Poder Legislativo Mu.nicipaJ. aprovou e eu sanciono a segu.inte
Lei:
Art. 12 - Fica o P<?der Exeoutivo MunicipaJ., autorizado
a doar ao Estado do PartÍ (Secretaria de Estado de Educação),uma 2
área de terreno, que totaliza. lO.OOOm (dez m~l metros quadrados
) com medidas e confrontações constantes da. planta topográfica
que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
- Parágrafo Unico - O terreno que menciona o artigo, é
destinado a con~trução do prédio escolar, para atender o Colégio
EstaduaJ. El1clides Figueiredo, de 12 e 22 Graus.
Art. 22 - Fica condicionado a doação do terreno
Estado, o início da constrt.1ção do prédio, dentro do prazo de
(noventa) dias a partir da data de sanção da presente Lei.
ao
90
Parágrafo Unico - Não sendo ini.ciada a construção do
prédio dentro do prazo ~e menciona o artigo, o terreno sertÍ auto- maticamente revertido ao patrimônio do MUnicípio.
TOOOSPOR
Parauapebas
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Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346- 1005 - 346-1418 - ÇEP 68.505
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J - 'Esta Lei entra em.vigor na data de sua p!!- b1icação, revogadaa as disposições em contrário. ..
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Gabinete do Prefeito Municipal,' aos
de fevereiro do ano de 1992.
do '" 28 dias mes
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Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505