norma nº 402/1992

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LEI NQ 402/92 f DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao Poder Ex,!
cutivo MUnicipal, a revogar a Lei
nQ 053/90, de 30/07/90. e expede outras
providências ~
- Faço saber que a Câmara. Municipal
fei to Municipal. sanciono a seguinte Lei:
aprova e eu Fre￾Art. 1Q - Fica revogada a Lei nQ 053/90 de 30/07/90,
que autoriza ao Poder Ex:ecuti vo Muni~ipal a. doar para COOPEBAS'f
07 lotes medindo 6;'00 X30;'OOm cada. com total de 1.{Soam2 de:
área, antigo prédio da Cadeia Pública, com os limites:
frente - Rua E, lateral direi ta - Rua 11, 1ateraJ. esquerda - Rua
1a.~ fundos Rua. D.
art. 12
Art. 22 - Os terrenos de que menciona a Lei conforme
serão destinados a edificação e criação de uma Creche.
- Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua ~- b1icação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MUnicipal; aos
de fevereiro do ano de 1992.
28 ,. dias do mes .
TODOS POR
O Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346.1005 . 346-1418 - ÇBP 68.505
Pa!E.!!_qp_~!!.as -