norma nº 403/1992

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LEI NQ 403/92,
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DE 27
<501
DE MARÇO DE 1992
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Autoriza ao Poder Executivo M~icipal,
a aquisição de víveres para o limite
de até 1082 (mil e oitenta e duas) fa , - EQlias de colonos em assentamentos nas
áreas do cinturão Verde, I e 11, do Mu
nicípio de Parauapebas ,.
e expede oü
tras providencias.
- o Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica autorizado ao Poder Executivo Munici
paI, a adquirir por compra, víveres, para o assentamentode 1082
(mil e oitenta e duas) famílias de colonos nas áreas do Cinturão
Verde, I e 11, do Município de Parauapebas.
-.. do
Art. 2Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriz~
a baixar Decreto que regulamente o cadastro das famílias que
serão atendidas, por força desta lei, bem como, obedecerá
,.
cesso legal estabelecido na Lei Organica Municipal.
o pr~
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução
Lei serão atendidas, no exercício do ano de 1992, por conta
dotações próprias conseguidas no Orçamento a vigir.
desta
das
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na d a t a
TODOS POR
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Parauapebas
Rua D, Qd. 37,Lt.Especial-Telefones:346-1005- 346-1418- CBP68.505
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete
dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois.
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