norma nº 405/1992

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LEI NQ 405/92, DE 27 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre desapropriação de um lote
de terreno -urbano, situado na Rua "P",
Qd. 114, lote s/n, de propriedade do
Sr. Fidelcino Anastácio
,.
de Almeida, e
expede outras providencias.
o Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber
,.
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
que
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder a desapropriação do lote de terreno -urbano,
situado na Rua "P", Qd. 114 s/n, na importância de Cr$ 5.322.375,
00 (cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e seten
ta e cinco cruzeiros).
Parágrafo lQ - O lote que se refere o artigo,tem
medidas e confrontações seguintes:
as
Frente- para rua "P" onde 47:00 metros; Lado dir.-
com o lote pertencente a Domingos Teixeira Santana,
onde mede 21;00 metros; Lado esq.- C/Chácara s/n ,
onde mede 36:00 metros; Fundos- C/ o Rio Ilha do
Côco onde mede 36:00 metros.
Parágrafo 2Q - Consta, como sendo proprietário
lote de que menciona o artigo, Fidelcino Anastácio de Almeida.
do
Art. 2Q - O lote que menciona o
tinado à implantação da Feirinha.
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Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e no
venta e dois.
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