norma nº 406/1992

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LEI NQ 406/92, DE 08 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre autorização ao Poder Exec~
tivo Municipal, a efetuar pagamento de
refeições para o pessoal do IBGE, e expe
de outras providências. -
o Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber
a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
que
Art. lQ- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar pagamento de 202 (duzentas e duas) refeições, servidas'
aos agentes do IBGE, ao realizar o censo na comunidade
Azul, Municipio de Parauapebas.
de Água
~
ParágrafoÚnico - As refeições de que trata 0,-artigo
importa na quantia de Cr$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil cru
zeiros) .
::;õI Art. 2Q- A quantia que menciona o parágrafo único do
artigo anterior, será atendida por conta de dotações próprias e
.de créditos adicionais até aquele limite, cUJas fontes de recur - sos, serão estabelecidos no ato de abertura do crédito, que fica
o Poder Executivo autorizado a abrir.
Art. 3 Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
pu
de
Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do
de 1992. ~- \
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mes
abril
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Parauapebas " WNlC".L
Rua D, Qd. 37, Lt. Especial.. Telefones: 6- 1005 - 346..)1i 18- CBP68.505'