norma nº 408/1992

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LEI- NQ 408/92,. DE 13 DE ABRIL DEt;92
Dispõe sobre, autorização ao Poder E~
cutivo r~icipal, a indenizar aos Srs.
ANTONIO ALEXANDREDA SILVA e CASSIMIRO
MOURA CAETANO, a importância de
Cr$ 552.720,00 (quinhentose cinquentae
dois mil, setecentose vinte cruzeiros)
pela a desapropriação parte dos lotes
urbanos de suas propriedades e expede'
outras providências.
A Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Execu~vo Municipal autorizado
a indenizar a quantia de Cr$ 552.720,00 (quinhentos e cinqueE;
ta e dois mil, setecentos e vinte cruzeiros) pela desapropriação
da parte dos lotes de terrenos urbanos, como descrevem os cr~
quis elaborados pela Seco de Terras, que passarão a fazer parte
integrantedestaLei.
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I . ParágrafoÚnico - A quantia que menciona o artigo
será distribuida da maneira seguinte:
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a) Para Antônio Alexandre da Silva - Cr$ 302.712,00
(trezentos e dois mil, setecentos e doze
ros);
cruzei
b) Para CassimiroMoura Caetano - Cr$ 250.008,00 ( du
zentos e cinquentamil e oito cruzeiros).
TODOS POR
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Parauapebas ~."'"..
Rua D,Qd. 37,Lt. Especial- Telefones:3i6-1005 - 3i6-1i18 - CEP 68.505
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Art. 22 - A desapropriação de parte dos lotes urbanos
de que menciona o arte antecedente objetiva ao desvio necessá
rio do Rio Ilha do Coco, II, nas imediações da Av. Carajás, en
tre os Bairros Rio Verde e Cidade Nova.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dota
ções próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de sua'
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do
mês de abril de 1992.
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Rua D, Qd. 37, Lt. Especial - Telefones: 346- 1005 - 3~6-1418 - CBP 68.505