norma nº 410/1992

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.:Ad m. r a I da L Ó a Lm e n ,-
LEI NQ 410 /92, DE 14 DE MAIO DE 1992 ../
RSVOGAÇÃO
LU R.!\. "(':Aü!\ I ALTERADAPELA
Lc.IN",3 . t.S;j/~
ART.ALrEltADO/ ~VOGAD9 PELO
AAT.r,:"J' ~- b& ~'tJ~~~~~ . J -i I ID ,.:r ,
INSTITL~ O FillTDO~nnTIOIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS Pl10VID~
OIAS.
o :PREFEITO M.1JITIOIP.AIIDE Y'f.JtAUAPEBASno USo de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Oâmara Municipal aprovou e eu
no a seb~nte Lei:
sancio
OJ.J?il'ULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
~ ~\rt. lQ - Fica instit~ido o Flli~doMunicipal de Saúde
~
I
. -.;.
~ue tem por objetivo criar condiçõesfinanceirase de gerência
dos rec1..trsosdestinados ao desenvol"\"imento das ações de saúde,e~
cutadas ou coordenadas pela SecretL~ia Municipal de Saúde,
compreendem:
a"-. u e
I - O atendim0.L'1to à saúde uni versalizado, integral, re....
gionalizado e hierarquiza.do;
11 - A'vigilância sanitá:L"ia 't .
111 A' . . 1 "', .
d . 1 , . ,... d '
d d . . - A. VJ...gJ. anc~a ep~ em~o_ogJ. ca e açoes e sau e e ~n
teresse indiVidual e coletivo correspondente;
IV - O controle e a fiscalização das agTessões ao meio
TODOS POR
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Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505
FI. 02
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~
IfJlHUIJPlaUJElI &nlUJmItam' A1t lIDI '!\mU\1l1J!\1Flm!\~
..?4d m. r a I ó a L Ó a L m e n
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabaL~o, em comum aco~
do com as orgrnlizaçõescompetentes das esferas federal e estadual.
SEÇÃO I
lli\ VINCU'".uAQIoDO FU1\fDO
.Art. 2Q - O Ftmdo municipal de Saúde :ficará Vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e ao Prefeito I,[u."1ici
paI.
SEÇA:O11
DAS ATRIBUIÇOES]X) PREFEITO
!~TUNICIPAL
A:rt. 32 - são atribuições do Prefei to Municipal:
I - Nom~ar o coordenador do Fundo M~"1icipal de
ou assu~r a coordenação;
Saúde
--- 11 - Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria,
quando for o caso, ou delegar estas fv~ções ao Secretário Munici'
paI de SaL~de.
SEÇÃO 111
DAS ATl1IJ3UI ÇÕES DO
SECRETMU O IvfcrNI CD?AL
DE SAlfDE
Art. 4Q - São atribuições do SecretárioMunicipal de
Saúde:
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DnrnJJnnohnç: EJ Rua D, Qd. 37, Lt.Especial- Telefones:346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505
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]'1. 03
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1FJBllEfPlERfIDJIJ\JOOlUIlRíGllIEJ AIt. 1IDIE1fJjIEU\1UJ!\lflmU\~
.,4d m. :r-a / ó a L <5a Lmen
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer P2.
líticas de aplicação dos seus recursos em conj14~to com o Conselho
Municipal de Saúde;
11 - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
realização'
111 - Mffilter, em coordenação com o setor de patrimônio
da Prefei~ura M1L~icipal, os controles necessários sobre os bens -...-. patrimoniais com carga ao Fundo; -
IV- encaminhar à contabilidade geral do IJunic!pio:
a) mensalmente, as demonstraç(b:es de receitas e desp~'
sas;
b) trim.estralmente, os inventáJ."'ios de estoque de
camentos e de instrunentos médicos;
medi-
'I ,. t . ,'. ~ 'I,.. ,. .'.
c j anU8..Leman -e, o ~nven-Gar~o 0.0s u:ens mpve:r.s e ~move~s
e o balanço geral do FtL~do.
-- v - Firmar, com o responsável pelós controlesda execu ... t ' . ~
t ~ . d t . çao orçamen arJ..a, as a.emons'raçoes mencJ..ona as an er~ormell t e;
\íJ.. - Preparar o s rolatório s de acompa.11..1J.a.mentoda reali ... d ... d '
d . ..
d c:< ..L.'. !t,.~ . zaçao as açoes e sau e par~ serem SUOmErGJ. as ao ;:Jecre v.::;.r~o Iií.UJ.ll
cipal de Saúde;
VII - Providenciar, jl~Ltoà contabilidade geraldo Mlmi
C:Ll')io,as demonstrações que indiquem a si ~i.1ação ecomômica- finan'
ceira geral do FvLdo iillxnicipal de Saúde;
VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a
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nphn.~
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NJBJFIER!1DJmlllYJ\OJllllGlllP J\!t IIDIE }2J!\m!\UJJ!\'IU~
.,,4d m. r a I d a L <5a Lm e n
FI. 04
~láliàe e a avaliação da situação econômico-financeirado Fundo
Ifl:unicipalde Saúde de!bectada nas demonstrações mencionadas;
IX - r.Tam:ter os controles necessro"'ios sobre convênios'
ou contratos de prestação de sel"viçospelo setor privado e
empréstimos feitos para a saúde;
dos
X - Encaminlur mensalmente, ao Secretário LTunicipal de
Saúde, pelo set~r privado na forma mencionada no inciso anterior;
III - Submeter ao ConseL~oMunicipal de Saúde opl~~o de
aplicação a carbo do Fv~do, em consonância com o Plano
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
1'Wl1i cipal
IV - Submeter ao ConselhoMunicipal de Saúde as demons'
trações mensais de receita e despesa do ~~do;
v - ~~caminllar à contabilidade geral do Munic{pio as
demonstrações mencionadas no inciso anteriO'ilí';
VI - Subdelegar competências aos respo:::lsaispelosesta ~~. - belecimentos de prestação de ser-viços de saúde Clue"'etintegrama re
de municipal;
f
VII - assinar cheques com o responsável pela TesO~lraria,
qtllindo for o caso;
VIII - Ordenar empenl~ose pa6~entos das despesas do Fun
do;
IX - FiTITIarconvênios e contratos, inclusive de , empre4!.
tim.os, jlu1tamente com o Prgfei to , referente s a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
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~--_.._-- D~-"
Rua D, Qd. 37, Lt.Especial- Telefones:316-1005 - 3i6-1118 - CBP 68.505
Fl.05
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.Ad m. r a I ~ a l cSa 1 m e n
SEÇIO IV
DA COOHDENAÇl0 1)0 FUNDO
~\rt. 5Q - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e des
pesa a serem encaminhadas ao Secreté..l"'io Municipal de Saúde;
""'"
TI - Manter os controles necessários à execução orçame~
tária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagar:tento das
despesas e aos recebimentos das receitas do 1!'undo;
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das'
unidades integrw1tes da rede ~anicipal de saúde;
XII - Encaminhar m.ensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO V
DOS rmCTJRSOS]X) FUnDO
- Art. 6Q - são receitas do Fv~do:
I - As tranferências ori~~das do orçamento da Segurid§
de Social e do orçame4to estadual, como decorrência do que dispõe
o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
11 - Os :rorldimentos e os juros provenientes de apli, c,9:
ções fin~1ceiras;
TII - O produto de convênios :fi:cmados com outras
des financiadoras;
entida -
TODOS POR
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EJ Rua D, Qd. 37, Lt.Especial.. Telefones:346-1005 - 346..1418 - CEP 68.505
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flPlIIPmaY1DJIlU\KlDJiRIGlllPA1t lIDl f lA\IfU\1l1JAWllil
..?4d m. 'F a I ó a f tSa f m en
FI. 06
IV - O produto da arrecadaçãoda taxa de fiscalização t
sanitáriae de higiene, multas e juros de mora por infrações
Cógigo S~~iGário Mu~icipal, bem como parcelas de arrecadação
ao'
de
outras taxas já instituidas e daquelas que o Mv~icípio vier a
c:ciar;
v - As pal"ce1asdo produto da aJ:'recadação de outras r!;!
ceitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação
de serv~ços e de outras transferênciasque o Município telli~a
reito a receber por força de lei e de convênio5no se~õr;
di
VI d , "
. - oaçoes em especJ..e feitas diretwüente para este
Fundo;
§ 12 - As receitas descritas neste artigp serão deposi
tadas obrigatoriamente em.con-ta especiala ser abertae mantida '
em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2Q - A aplicação dos recursos de natureza financeira , clependera:
I - da existência de disponibilidadeem f1h~ção do
p:."imento de pro gramaç ão ;
cum
TI - de prévia aprovação do Secretário Iifuni ci pal de , Sap.de.
§ 3Q - As liberações de receitas por parte do r~uni ci'
pio, confol~e estipuladonos incisos IV e V deste artigo serão 1
realizadas até no máJdmo o 10Q (décimo) dia útil do mês seguinte .., 1 f +." .1.." d '"
aque_e em que se e-evJ..varemas respec~J..vas arreca açoes.
TODOS POR
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FI. 07
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::A d IIt. ~ a I ~ a L Ó a LIIt e"
SUBSEÇAO 11
DOS ATIVOS :00 FU1TDQ
Art. 7Q - Constituem ativos do 1!1,1.ndoMuli-icipal de , Sau
de:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em
especial ori~uldas das receitas especificadas;
caixa
~
11 - Direitos que porventv.ra vier a constituir;
111 - Bens móveis e imóveis que forem destÜlados ao
tema de saúde do lfunic{pio;
sis
I 1::r "D ,. .,. d d "'
v - .bens move~s e ~move~ s 00. os, com ou sem onu.s, aes
tinados ao sistema de saúde;
V B '. .'. d t "';; , ;:J~' . t - - . ens move~ s e ~move~ s e s -~n:uos a au.tlD..n~S T aç ao do .. d ,"' d "Ir. . , . s~s~ema e sauae o L1Q~~p~0.
~... , ~ -rir. . .., ,- , lJaJ.."'ag:."'a::oun1.CO - .a..nua.un.en'cese :PJ..l)cessara o inventá'
J.."io do s bens e direi to s vinculado s ao ]"u.ndo.
---
SUBSEÇXO111
:OOSPASSIVOS :r:o FU1TDO
A1:'t. 8Q - Consti t-v.em passivo s do :::hmdo Iilu..'J.iciapàl de ' r:-c' '., ,."" d I +-. I.,,~ . , .:.'aU<1e as o or~Daçoes e quaqu.er na uLU:!'eza que porven'(ju.ra o i,XJ..."'uc.;hf
pio venha a assurnir pb.l"'a a ill3.t"Lutenção e o fl..mcionamento do si ste- . . 1 - '"r ma nlU1'l1. c~pa eLe sau.úe.
TODOS POR
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FI. 08
SEÇÃO VI
:DO ORç,.''l,~EnTO E DA CONT.A
BIIJIDADE
q umc; Ei
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"K
O T "" i D".- -'-
"\"V'\ O'P ç ..JV ' :\r ":<'1'Fn ~. ~ o
Art. 9Q - O Orç~l1Gnto do ::8'1l11doEunicil;al de Saúde ev:h
(1"~".,C" 0-"0.' '" d
po " -ft -ic""'" - O -~ro ,"""'''',,.,.,r, a
"e -I-"""""D'~' 1~0 1;:;.,1..1.- ""'-'- u,i;> ' <-<.0I;:; 1::' 0-'- G.iJ..w.L.~ ", u... "" d w..!. gOyern8..men to..is, t
observado o o Plmlo PIUl~iffilual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias . ,. d . ."" d "' 1 '
e os pr~nclplos a UnlVers~aaQe e o equ~~~)r~o.
§ -12 - O orça.'llento do nmcl0 M1.li1.icipal de Sal.,~de
, .L 1 ,,~ . , .' 'h d ''''' ., . g:ra.J::'a ao orç<:1.11lClluOao 1',11..U1J.C~plO,em o ue ~encla ao prlnc~p~o
inte
de
v.nidade.
§ 2Q - O orcamento ~ do ]'undo Municip:::l.l de Sa"Llde obser- , ~ ~-
varana sua elaboraçao e na sua execuçao, os padroes e nOXTlas os
tabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇAO 11
DA OONTABILID~tDE
.Ar".:;. 10 - A contabilidade do ~"Undo I/ltu1.ici:pal de Sa1..1de,
.L . . .' . d ' '.J., "" ,~. . t .. uem. por o oJo"a vo eV'J.. enc~ar a 81. liuaçao Ilnancelra, p8: rlffiollla 1 o
,'. '1 . t . . ., d ' orçanlen'Garl.a ao SlS em.a mu:rnclp3..L. 'e sau d e, ob serva dos os
e nOl~~S estabelecidos na legislação pertinente.
pac..rõcs
TODOS POR
Dn..rUUJnDhn~
rJ Rua D, Qd. 37, Lt. Especial.. Telefones: 346-1005 -346..1i18-CEP 68.505
FI. 09
lfIJm1llPIRY1DJIllWlOJlRlGlm»\1L JIDI 11!\IU\ 1DJJ\1FIBI!\1
.,4d m. 'f a I ó a L Óa Lm e ri
~~~t. 11 - ~ contabilidadeserá orcanizada de -S:orua r,u.
p.:;r:ruiti::.'" o oxcrc{ciodas suas f'ünçõcs de controle prévio, concomi
to...'yl:;e e subseouênte '" e de ir...f'ormar,inolusi ve de apropriar e apu
rar custos dos serviços e, conse~ucntemente, de concretizar o seu
objetivo, bem. CODO interpretar e analisar os result&dos obtidos.
.'..:L-.t. 12 - A escri t1..1.raçãocontábil será feita relo 1'1éto
--' do das partidas dobradas.
S lQ - .A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serv'iços.
§ 22 - Entende-se por relc..tóriosde ge::--tãoos bc.l8.!lce
tes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e
de:.áis deDonstraçõ es e:;-d,;"ida.s
ção pertinente.
pela Administração e pela legisla
,,--.
§ 3Q - As demonstrações e os relatórios produzidos pa~
sarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
nA EXECUÇÃO 0"')(..,'~"~7'Jml u
',,)T~
","'.:>, ;.c,.I..-L.. ,1 '1.
STffiSEÇÃOI
DA DES?E SA
.Art.13 - I::lediata.m.ente após a prom.ulgação da Lei de
O . ,... .J '. ~~ . . , d ~..J '" , '" ::-çam.en 1;0, o ;jecre Gar~o 1'..;' :L."1~cJ.pa..L e ê8.ua.e aI)1~ov::1ra a <nl8.üXO de
cotas triuestrais, ~ue serão ~otribuidas entre as ur~idades exe
cutores do sis'~em.a rJ.u.nicipal de saúde.
TODOS POR
Pnrnunnphn.~ O Rua D, Qd. 37, Lt.Especial- Telefones:346-1005 - 31:6-1418- CEP 68.505
FI. 10
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. ...
'Imm:1PJE[nlftlj\~1DJIR!Dn1f'J\1LIIDI WJ\JfU\1DJ!\IFIIJ\S
.Ad m. y:.aI c1a l c5a1me"
Parág.r~fo ~nico - As cotas triúestrais podeTão ser al- teradas du:cante o exerc:tcio, observados o limite fixado no orç~'
mento e o com.po:rtu.mento da sua execução.
llrt. 14 - Nel~Lv~a despesa será realizada sem a necessá
t . "" +' . ria 8.U or~zaçao orçanen uarJ.a.
~ Parágcafo Único - Para os casos de insuficiôncias e
. "" I' . ~ "" . . 1 ' d ' 1
oIllJ.Ssoes orçarn.en"caJ:'J.as poa.er3.0 ser U1:;J.J.za os os credi"Gos adicio
nc;.Ís suplementares e especia:b$, autorizados por lei c abertos 1Jor
decreto do Executivo.
P.rt. 15 - Â despesa do FtU1doMunicipal de Saúde se'
consti t1.ri.rá de:
I - li'inanciamen to to tal ou pa.:ccial de j)ro gJ."amas inte'
d " ,~ ~ , .d ' J. 1 . (~aos ae sauae aesenvo~VJ.os pe~a secrecarJ.aou com e e convenJ.~
dos;
-- 11 - I-'ag8.T11ento de VenCiI!lentos, salários, gTatificações'
1 d ,,... . .
d d ') .:1--. .. ,... d . '-
ao pessoa" os orgaos ou enoJ.' a es a.eau.mJ.ms~Graçao r J.re"ua ou in
direta CJ.ue participem da execução elas ações previstas no art. lQ
da presen:.teLei;
111 - ~?agamento pela prestação de serviços e entidadese
entidades de direito -
~orivado pa:ra - e:x:ec'L:LCão ~ de ~
DJ.~O[ê3."'ar.1as '-' ou proj,2,
tos específicos do setQr do sa1.1de;
IV - Aquisição do IllateJ.~al perllifuLente e de consumo e de ,. '. d ".L ~
oü:cros J.nS1)..1110Snecessa:t'J.os ao esenVO..L.v::ullenuo CLOS progran'las;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca
TODOS POR
EJ
Pnrn1Jn nphn"~
Rua D, Qd, 37, Lt.Especial- Telefones:346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505
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FI. 11
'" d . , . ~ ~ ~ ,., -P'. d . ~ ç,8oo e ~m.oveJ..s :;)[::=0. 8oa.equaçao Qa rea.e ..t.J.S:l.ca . e l)rcOi:;8.çao d e
viço o de satlde;
oor
VI - dosenvol ~.LIIlento e 8.1)erfeiçoB..'J.cnto dos inS'Grl,1.':lOnto s
d.) gestão, p1anejan.ento, ad.r:linistraçüoe controle d.L..S ações de
, saude;
VII - "\e~<er.nT01vjme'~+0 de '"'\C"'O(';",,"n.;-..í2:é<de c'"naci t~ ç 5.0 e a"or .J", ...; "" ~ "J,..'.. v ,e~ b- ' Q V'.c' - J-,Jv-
-r.'cJ.'
ço
c"' en +0 d o ""e
. C".,..."" o c 11"""'''''''''' 0 ''''' C'r" "''''''~ de'.
.J" . u.w. ... v '-w..,;;);;:J ~~<..<.L.I."" ,.;..!. '.>< 1..', ,
VIII - ~tc~diue~to de deopesQs diversas, de cal"~ter vXGc~
I- . "., 1 '." ""., '" . 've e J.naaJ..ave , llecessarJ.as a e:::ecuçao a.as aço er- e SC1"'VJ.ÇOs
saúde L.lcncion dos noart. lQ da l):"'esente Tei.
de
su ...,,,,,""
.;;; ]3;.;;~ÇAO 11
1»)..C :-mCBI T..t..S
lu't. 16 - A execução orç~amentária das :"ecei tas se "1)ro- ,,'" p
cessara at:":J.ves da obtençao do seu p:-coduto nas :::ontes deter.mina'
das nesta :I:ci.
C.APiTÚ"'LO 111
DISPOSIÇõES FIN.AIS
~\rt. 17 - O Fundo 1,'Iu..nicipal de Sa1.~de te:cá vigência iJ4.
mitada.
.t\rt. 18 - Fica o :?oder Executivo I.Iv..nici:;?alautorizado'
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$500.000,oo (qui
rJ1.cntos m.il cruzeiros) paJ.:'a cobrir as despesas de impla..'1.tação do
TOOOSPOR
D, Ej I'O.." ,.1,.,..,.
Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 31:6-1005 - 31:6-11:18- CEP 68.505
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JfIIJFlEK!'IDJI!\ ijIUJJIRlGRWA11JIDI f.llfU\1DJ!\'IImJ\1I
~ d m. .:r- Q I ~ Q l J a l m t: n
FI. 12
Fundo de que trata a presente Lei.
PoxáSTafo Único - As despesas a serem atendidas pelo
)resente crédito correrão à conta elocódig'Ode despesa 4.190 di vef
sos investimentos de acordo com a dotação orçar.lentária viGente.
l..rt.19 - TIsta Lei entrará em. vigor na data de sua
b1' IV d ~ . ."" I ' .
J..caçao, J::'evoea as as ct1.Spos1.çoes em con'üraJ."'J..o.
p~
ano de 1992.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do Mês de Haio do
, \
)~.1')6aL",t; ~
I de PGrauapebG8'
-3 REGISTRODE PESSOASJURIDICAS
! - RijA C C.UM)RA ESPEW\L- -:
Reli3tra,1"a~f13. /2..'11 do Livro r:!:?:::.!l... ~ 8 de Pes..,.i' Jmi:i"a.sc1!J n t',. t:l(~.iJ_._,d<' Ordem I
'i: "rot..,,(.bth w' u v<,. \. ó"" v n .e9.6..-:!. li. I-",~çm ".
\':;:) cJR"p'9 ~ V. . ,,. n~ "pre~e''''';" a.;./.q_~ 'q...;t'0ras ~
~ p"r.. UegLtN p.,rtlltJ.,~..~.. ..~("1.~,q ~
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TODOS POR
P"r"JEJI" nohn~
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