norma nº 411/1992

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DE LEI NQ 411/92, DE 21 :!\!f.AIO DE
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Dispõe sobre doação dos lotes de nQ 25 ,
26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Quadra nQ '\
37, Rua D, Cidade Nova, Parauapebas, a
Cia. Vale do Rio Doce e expede outras pr~
vidências.
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O Prefeito Municipal de Parauapebas/PA, faço saber que,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
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Art.1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar para Cia.Vale do Rio Doce os lotes de propriedade do Municí
pio nQs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Qd. 37, rua D, Bairro
Cidade Nova, Parauapebas, onde se encontra construido o prédio que
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hOJe esta servlndo as lnstalaçoes do C.P.R.H - CENTRO DE PROMOÇAO '
DE RECURSOS Hill!ANOS,sendo nas seguintes condições:
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Parágrafo I - A Cia.Vale do Rio Doce, proprietária do pré
dio, que menciona o artigo, incorporará este, aos lotes doados;
, '. - , Paragrafo 11- Apos a lncorporaçao, conforme parag. antec~
dente, fique a donatária com o compromissode doar ao Município o
prédio incorporado.
Art.2Q - As despesas para execução desta Lei, correrão
conta da dotação própria instituida no orçamento vigente.
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TODOS POR.
- EJ. Rua O, Qd. 37, Lt.Especial- Telefones:346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505
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Art.3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public~
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês
do ano de 1992.
de maio
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Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418- CEP68.505