norma nº 413/1992

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LEI NQ 4l3/92, DE l2 DE JUNHO DE 1992
~111
Reajusta a remuneração dos Servidores
Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parauapebas
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Lei:
a seguinte
SEÇÃO I
DO REAJUSTE DA Rll,ffiNERAÇÃO
Art. lQ - É reajustada a relluneraçao dos Servidores
nicipais, nos valores constantes do Anexo 111.
Mu
Art. 2Q - É o Poder Executivo autorizado a proceder rea
justes até final do exerc{cio, de acordo com a pol{tica salarial es
tabelecida pelo Governo Federal.
Parágrafo Único: i~vendo disponibilidade de recursos o
reajuste de que trata este artigo será concedido respeitado o limi
te Constitucional de 65% do total das receitas correntes.
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SEção
SERVIDORES
11
DOS TEI\'[PORÁ-TtIOS
Art.3Q É autorizada a perflanênciados servidores ad
mitidos e caráter te porário, no quadro da Prefeitura, até O prazo
imprOrrogável de 3l de março de 1993.
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TODOS PÇR
B. Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505
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Art.4Q - A relliuneração dos servidores temporários , sera
paga conforme escalonamento e padrões constantes dos Anexos 11 e 111.
Parágrafo Único: Até que se realize o Concurso PÚblico,
é vedada qualquer promoção ou mudança de padrão dos servidores.
SEÇÃO 111
DAS DISPOSIÇ~ES GERAIS
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Art.5Q - Os recursos para atender as despesas decorren
tes desta Lei
correm a conta do orçamento vigente.
ção, retroagindo seus efeitos financeiros
Art.6Q - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica
a lQ de janeiro de 1992.
Art.7Q - Revogam-se as disposições em contrário.
~ Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de junho de
1992.
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Parauapebas _"'''.0
Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346- 1005 - 346-1418. CBP 68.505