norma nº 415/1992

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LEI NQ 415/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Telecomunicaçõesdo
Pará S/A e expede outras providências.
O Prefeito Municipal de Parauapeoas, faço saoer que a
câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
t-.
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a firmar A
convenio com a TELEP A..B.Á , para o funcionamento
de um Posto Telefônico no Bairro Rio V erd e .
, cera
Art. 2Q - O convênio de que trata o artigo anterior ooed~
aos termos anexos a este e fará parte integrante da pr~
sente Lei.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
puoli
r--
Gaoinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de
junho do ano de 1992. "-.
TODOS POR
Parauapebas "'..."...
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Rua D, Qd. 37,Lt.Especial- Telefones:3i6- 1005 - 3i6-1 i18 . CBP68.505