norma nº 479/1992

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
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LEI NQ 479/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
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Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Para~
pebas, a conceder o TíTULO DEFINITIVO de um te.!:
reno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas ..
a CARLOS DOS SANTOS SILVA, e expede outras pro￾vidências.
",.-. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO 'DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas,aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei:
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Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauape
bas, autorizado a conceder o TíT1JLO DEFINITIVO de um terreno urbano à
CARLOS DOS SANl'OS SILVA, localizado no Núcleo de Parauapebas à Rua "Bu,
~uadra 12, Lotes 30 e 31, com limites e características seguintes: Li￾mitando-se pelo lado direito com o lote 29, pelo lado esquerdo com o
lote 32, frente para a Rua B e fundos com os lotes 14 e 15 da Rua A,
medindo: 17,70 (Dezessete metros e setenta centímetros) de frente,
30,00 me-trosde lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e
18,00 metros de fundos o
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A;rt. 22 - Esta Lei entraráem vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIOIPAL, AOS 18 DIAS DO ~S DE
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TODOSPOR LSS
8l Rua O Qd.37 Lt. ESDecial-Telefones:316.1005 - 316-1418 CEP 68.515-000