norma nº 1/1989

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
LEI NI 002/89, DE 13 DE J AN~'IRO DB 1989 I , ./
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A O~ - 1 ( c /J
I r 'I-REVOGA'
LEI REVOaADA 1ALTERADA PBI.t\
LEI .H"15 /) ~ l.li .
ART. ALTERADO IREVOGADO PELO
ART. lio
Institui O Imposto Sobre Vendas &.1.
Varejo de Combu.st:!veis LLquidos e'
Gasosos e dete;rm'n&'. outras P1'!!.
vidênc1aa.
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, Pa:ra,
A Oima.ra1Municipal. de Parau.a.pebu" Estado do
aprovou, e eu, Prete! 1:ioMu.n1cipaJ., sanciono at se.- guinte LEI:
..\rt. 11 - Fica. insti tu.:!ão o Imposto Municipal Scbre
Vendas a. Varejo de! Oombust'veis L!quidos e Gasosos,
exceto óleo d!esel.
OAPnu:to I
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DA 01lRIGAÇIo P.RINOIPAiL
s!ÇlO I
DO FAfO GE1WX)R.E DA;; INCIDbCI&
. Art. 2&- O Imposto Sobre Venô.aa a. Varejo de Oomb.
14veis ~quidos e GasoS08 apresenta. como fato gerador &l ven
da, a. varejo, de com.busttveis l:!quidos e gasosos. feita por
estabeleoimento responsável por sua. comarcializ&Ç:ão.
p~o 1tn.ico - O imposto a. que se refere
deste artigo não inoide sobre a. oomercializagõo
díeseJ..
o caput
do óleo
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
Fl~ 02
Art;; 32 - Pa-", os fins de incidência de imposto criado
atrav:ís da presente lei são conside:ra.daa:
I - Combust!veia~itodas as substâncias; exce1;o óleo
díeael',\ que;" em es1;ado ltquido ou gasoso,~ produzam. atrav;a da.
combu.stão; calor ou quaJ.quer outra forma de energia;
II - Vendas a. varejo" aquelas realizadas diretamente
para. consumo" sem oomercial1zação posterior de qualquer eapé- cia por parte do comprador;'
SEÇlO II
DOS COMP..IBUINTES,.E R1SPONSÂVEIS
Art. 42 - Contribuinte do Imposto "~ &. pessoa; f;(sica ou
j~dica; vendedora. a varejo,' da combustíveis ~quidoa: e; Q:
soso S4.
p~o Jfnioo - Oonsidera,..s~ tamb§m. contribuintes
do Imposto as empresas: distribuidoraa quando promoverem a:.vea
da. direta ao consumidor,'!; de combust!veiflj l"quidoa GJgasosoS;;
Art. 5Q - As empresas distribuidoras dos combustíveis:'
líquidos e gasosos são consideradas, de conf"omidade com o
preoeito do artigo 28 da Lei Oomplementar n2 5.172;' de 25 de
outubro de 1966, quematituiu o Código Tribut$rio Na.c1onaJ.',I
supletivamente responsáveis pelo débito tribu.tário do contri- buinte e pelas obrigações a ele 1nerentes~' junto ao Fisco
MunicipaJ.~'
Art. 62 - Conside~se estabelecimento; por definição
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
F~. 03
desta lei fi todo e qualquer looal onde: se pro:mova,.de mo40 pe~
manente ou. tempor4rJ.Ot a venda; a varejo de combustíveis li
qu1dos e gasosos.
§ lA - Bquipara-ee ao estabeJ.ecimento o ve~cu1o usado
para. a venda, no varejo, de oombustíveis;; lÍquidos ~ sasosos,
exoe~do-se aqueles ve1cuJ.oa usados apenas.; pa.rs. a. entrega
desses p%Qdutos certos.
§ 21 - Para efeito de ewaprimeato da. obrigação será
considerado au1;Ônomo, para. fins de manu.tenção de dooumentaçio
fiscal e recolhimento do imposto, cada UlJtdos: eatiabelecimen'Q)e..
pemanentea ou temporár:ios, ino~u.sive veículos, destinados à.
venda. de oombust! veis.
SEÇlo 111
DA :BASB DE 0ÁL0tTL0 E DA .u.tQUO!.N,
Art. 71 - .A;"base de c4toulo de imposto' o val.or de
venda. dos combu.stíveis J.'qu1doa e gasosos:, acrescidas, quando
hou.ver, das despesas; ad1cionais transfer1da.s pelo vendedor ao
oomprador.
P~o tnico - O montante: do imposto integr& &! base
de cáloulo a que se 'refere este artigo, oo118t1nindo o J%"espe,!!
ti vo destaque mera. indioação para fins de oon1;1'O;:1.80
Art. 81 - Â aJ.iquota do imposto é t'ixa.da. em ~(trêa};por
cento) sobre o preço d08 combusÚveia líquidos e gasosos vigeB
tes na data do recolhimento do tributo pelo contribuinte.
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Prefeitura Munici,J.éil de Parauapebas
Fl "" O. Ai ... "fi.
p~o tfnico -.A al:!quota de qu.e trata. o ;presente
artigo obeà.ece~ os ditames) do artigo 34 § 71 dsa Dispos1çõea
m '''.! i A_. t't t . . #<I'F d -.., ."'," ~ransJ. ~r as ~i \Nns 1.tui9~ e . 8.,\,"tiW..."
\ SlÇJO IV
DO LANÇ.A.DTTO
Art";' 92 - O valor' do imposto será. apurado e reoolhido
quinzenalmente, medianteJ guia.. preenohida', pelooontribuint..oom
modelo elaborado pela. Secretaria ]im.icipaJ. deFinanças~i! poden- do ainda! vir a. ser regulamentada. a. forma. e prazos para o rEI? - colhimento';'
§ 11 - O Regulamento disciplinará os oasos de; rec.2.
lhimento efetuado por contribuintes: ou respon_veia não ins- cri tos no Cadastro Municipal:
§ 21 - Os recolh1m.entos serão escriturados pelo sujeito
passivo, na fome. e condiçõea' estabelecidas emRegulamento~
CAPtTULO 11
DAS:.OBIUGAÇOES:. AO~lUAS
S!ÇXO I
DO OADASTRO
Art~ 10 - O Cadastro de Contribuin:tea do
const1tu.!do pelos dados e info:rma.çies presta.das
sujeito passivo da. relação tribut~a; al~m de:
que vierem. a. ser obtidos pela fiscal.ização;
, Imposto sera..
ao Fisco pelo
elementos
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
Fl. 05,~
Art. 11 - A não inscrição do contribuinte no Oadastro
Municipal não o exime do cumprimento d.a,a.Obrigações; principal , e aces,.r1a.o
S1IIÇIO 11
:OOSLIVBOS E DOCUMENTOS: FISOAIS
Ari;' 12:- O contribuinte é obrigado a manter,'\ .. cada
wa de seus estabelecimentos,' a insorição Escrita Fisoal;' des:l!
nada ao registro das; operações reaJ.izade6, ainda que não tribu- , _veis.
Parágrafo tfnico - O regulamento estabeJ.eoerá. modelos de
livros fiscais~' a fom&. e os prazos para sua escrituração, P2
dendo,' ainda, d1spo:r' sobre a. dispensa,. ou a:.obrigatonadada da
manutengão de dete:rminados livroB~' em função da natureza do
estabeleoimento.
Ar't.' 1.1- O sujeito ativo fica obrigado à emitir notaa
fisoais, segundo os modelos e condiçõea a critério da. Seoreto!
ria Municipal de Finançaat podendo esta, atendendo à convEm! A . - encia aitmi:n1stra;tiva,' dispensar essa em1ssao, fazendo substi- tuí-1St por outra forma alternativa. de controJ.8 das vendas; af,!
tuadas;'
OAP~TULO111
DAS I!iFBAQDR; E pmALIDADS
Art. 14.-Independen:tement~ das m.edidas; a.dm1nis1;ra.tivas
e judioiais que poderão ser adotadu pelo sujeito ativo,' a f'~
1;a.de pagamento ou retenção do imposto 1m:p11car& na cobrança
das seguintes penaJ.idadea pecuniárias:
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
n.06
I - multa. equivaJ.ente a. 50%(cinquenta por cen-oo) do
imposto devido sobre o 'botaJ. da. operação,. nos oasos de reco- lhimento fora de prazo;:
11 - multa equivalente a. 100% (cem por cento) do valor
do imposto devido sobre o total da operação" aos que"obrigados , - .,
a retençao do tributo. deixarem de ef'etua-la;
III - muJ.ta. equivaJ.ente a 200J' (duzentos por cento) d9 "1!
lor do imposto devido sobre o total da. operação, 80S que dei- xarem. de recolher o imposto retido do vendedor a varejo.
-
Art. 15 - A c1S.vida tributária não paga. na data do.: seu
vencimento sofre~ ac~scimo de l~ (WIt:por oento) ao mês.: a ti
tulo de juros de mora, e será. corrigida combase nos índioem
oficiaia fixadas em.legislação espec:!:fica.
Parágrafo Jfnico - A, atualização monet~a., bem. como os
juros de mora, incidimo sobre o valor integraJ. do débito t11.
butário, nesta: inoluída a multa previs1;a~ no artigo 14+. desta.
lei.
Art. 16 - O não cumprimento de qualquer obrigQ9ão tq
butária acessória. especi:f'icada em reguJ.amento, a.carretará. ao
sujeito passivo penaJ.idade equivalente ai 1;200 (mi~ e:: duzen- tas) Unidades.: F1scE.s do :Munic:!pio (UFM).:afora. as medidas
criminais previstas para os oasos de sonegação';' adul teraJ;ão t
extravio - inutilização ou qualquer outro tipo de.: fraude:.
Art. 17/- A aplicação das penaJ.ida.des previstas neste
cap! tulo se~ tei"ta comula;t1.vamente, mas. discriminando cada
infração, ainda. que respaldadas~ no mesmo dispositivo legal.
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Prefeitura Municipal de
fi. 07
Parauapebas
Art. 18 - Na' reincidênciat a infração sem punida.
com o dobro da. penalidade a, ai. cada.; reinoidênoia' sUbsequente,'
a.plioar-se-$. multa. oorrespondenta, à.treinoidência anterior, !:
orescida:. de 30J' (trintm por cento) S)bre seu valor.
.A;rt'; 19 -NSol aplicação da';.mult&. qu.e tenb.a;,por besa:
a. Unidade Fiscal do Município, driem ser adotado o vaJ.or vi- gente à'i data da:ilavratU1"ai do auto de in--f>ração.
CAPtTULO IV
DAS DISPOSIÇOJ:a: GERAIS E TRANSI!OORIAS
A,rt;' 20 - APlic&-se ao Imposto Municipal. Sobre a
Venda ~ Varejo de Com.bustíveis L~quidos e Gasosos, no que OOU- ber, a' legislação relartiva. ao Imposto Sobre Serviços de Q),14
quer NaturezaJ. -ISSQN, espeoialmente no que se refere ao arbi- tramento, à estimatiV'at ao cadastramento, aos livros e doou- mentos fiscais, às deolarações fiscais e ao prooedimento Tri- , butário.
....-
Art; 2l - ~ f'isoaJ.ização do impoato é de oompetêIl
oiw funoional da~Secretaria:. Municipal de Finanças, salvo dele- gação eventual de credenoiaJ. pela. Chefia do Exeouti vo Munic1- pa1,";;
Art;' 22 - Ji.\presente lei entra.rá.cem.vigor 30 (trin- 'ta) dias após ai datm. de sua aprovação, revogadaa: as di spos!- ções em contrário':'
Gabinete do Prefeito Municipal de parauapebaa., aos
treze (13) dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta;!
9 no (J.989).
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SAytEK
Prefeito Municipa;1.