norma nº 7/1989

. .~'r' . .. PR EFEITURA l\.lUN]~IPAL DE PARAIJr\.I:»EB..\.S
GABINETE DO PREFEITO
d6dfll. 8aisal c5abnen
LEI N2 007/89, DE t25 ABRIL DE 1989
Autoriza o chefe do Poder ~~ecutivo a
doar para a empresa C~iCOP S/A ~ NG'f:' .;:: .. ~i~
NHARIA e CON~T'QU';"'1'i'~. to~"" n r~""r,~-~
18 , ",...,1 i~~ ~r\ "11'\ .,,4',...' -- "'rb"'''''' ~'-"
~~raTI9ne~aS ~ p.Yre~e out~~9 providp.!!
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-- ft aâmara :Municipal, aprovou e eu, Pr~
~eito Municipal de Parauapebas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aut,2
riza~o a doar à empresa' CI~MCOP S/A - Engenharia e ConstruQões, CG~
17.161.464/0001- 82, a quadra de nQ 18, localizada no nucleo Ur
bano de Parauapebas, localizada entre aS ruas It At. e tlB" e rt1.FtS'
"8tt e ..9,. ;
Art. 22 - A empresa cn~cop - E~~enhariae Construções ~
tiliz~rqo imóvel em questão exclusivamentepara fins residenciais
de seus funcionários dos mais variados escalões;
,.." ,..,
Art. 32 - Em contraprestaçaoa doaçao procedida, a e~
presabeneficiadacontribuirádas mais variadasmaneiras,ao d~
senvo1vimento de Paraua~ebast quer fornecendo maquinários para ~ - , bertura e oonservaçao de estradas, quer empregando, quando necessa
rio, funcionários da municipal idade Parauapebense.
,..,
arao
Art. 4Q - As obras de instalaçõesdas residências
findarão a critério da empresa, satisfazendo as
inici
e . A
eX1geE;
cias do A.rt. 2 Q;
~t. 52 - Esta Lei entraráem vigorna data de
blicação revogadas as disposições em contrário.
sua P!!
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I>REFEITURA MlJNICII>r~L DE PARAlJAI>EBAS
GABINETE DO PREFEITO
dtdl1l. Jaisal c5al111en
Fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas,
vinte e cinco (25) dias do mês de abril de mil novecentos
tenta e nove (1989).
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nicipal de Parauapeb8
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