norma nº 10/1989

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
LEI N!:! 010/89, DE 22 DE MAIO DE 1989
,
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresasde construções em geral : ~ -
utilizar mao de obra local: na ao!!
secução de seus projetos em Parã
uapebas e dá outras providências.
aprovou
Lei:
eu,
A U
A CamaraMunicipal de Parauapebas,'
e, Prefeito Municipal;'sanciono a seguinte
Art. 12 - As empresas de engenharia, de oOD!,
truções em geral, na consecução de seus projetos em Para~
pebas, são obrigadasa contratarmão de obra 10ca1~ para trã
balhos não qualifioados.
§ 12 - Enten.da-sepor trabalhos não qualifi - chefias
almoxar!
cados, os de escalãõ inferior aos executados pelas
dos trabalhos, como mestre de obras, carpintariar,
fado, eto..
§ 2§ - Na contrataçãode mão de obra~
presas não poderão utilizar métodos discriminatórios,
almente quanto a local de nascimento.
as em
especi￾Art. 22 - Será permitida a contratação de mão
de obra externa, caso os preços da mão de obra local exceda ,
por serviços iguais ou assemelhados, aos daquela.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na. data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Farauapebas,:
aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de mil novecentos e
oitenta e nove (1989).