norma nº 14/1989

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Prefeitura Municipal I de Parauapebas
Lei NQ 014/89, DE 13 DE JUNHO DE 1989
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Estima a Receita e fixa a Despesa
Município de Parauapebas, Estado
Pará, para o Exercício Financeiro
1989.
do
do
d~
O Prefeito Municipal de Parauapebas faço saber
que a-Câmara Municipal, amparada nos artigos 28 e 29 da Lei
4c827/79 e obedecendo os princípios Constitucionais, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - O Orçamento Programa do Município de Parauapebas para
o Exercício Financeiro de 1989, discriminados nos an~
xos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em
Cz$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzados).
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Art. 22 - A Receita será realizada de acordo com a Legislação'
em vigor e das especificações em anexo., obedecendo à
seguinte classificação geral:
1. RECEITA DO TESOURO CZ$ 1.000,00
1.1. RECEITAS CORRENTES 338.687
Receita Tributária
Receita Patrimonial
- x -
Receita de Serviços
5.850
4.800
Fl. 02"'
Prefeitura Municipal de Parauapebas
Tranaferências Correntes
Outras Receitas Correntes
322.137
5.900
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 161.313
- .j
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
160.456
- 857
TOTAL GERAL 500.000
Art. 32 - A Despesa será realizada de acordo com a dizer!
minação estabe1eeida nos anexos da presente Lei,
deeendo aos seguintes desdobramentos:
obe￾1. PROGRAMAÇÃO1 em'iTA DE RECURSOS DO TESOURO
CZ$ 1.000 ;'00
- 1.1. DESPESAS POR FUNÇOES; ,,-_o.
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01 - Legis1ativa
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria,Comércio e Serviço
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assi~tência e Previdência . 16 - Transporte
70.000
99.000
4.829
116.400
80.520
40.000
35.837
32 .414
21.000
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TOTAL GERAL 500.000
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
1.2. DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Obras, Terras e Viação
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Saúde
TOTAL GERAL
1.3. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICA~
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
TransferênciasCorrentes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento
Inversões Financeiras
TOTAL GERAL
Art. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a:
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FI. 03
70.000
70.000
430.000
20.000
5.000
55.414
16.000
116.400
176.520
4.829
35.837
500.000
22~.723
174.480
48.243"'
277.277
267.277
10.000
500.000
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Fl. 04 \
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II" Prefeitura Municipal de Palauapebas
I - Abrir créditos suplementares até o limite de
40% (Quarenta por cento) da Despesa fixada
nesta Lei, indicando como fonte de recursos
Pr.1'.
definidos pelo artigo 43, da Lei
nQ 4.320, de 17 dê março de 1964.
Federal ..&\
~ '"' "'#-' II - Realizar, durante o exercício Financeiro, op~
rações de crédito por antecipação da Receita
até o limite de 25% (Vinte e cinco por cen
to), fixado na Legislação pertinente.
A;rt. 5Q A presente Lei entrará em vigor a partir de 1 Q de
janeiro de 1989, revogadas aS disposições' em con
trário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebasi'
aos 13 (treze) dias do mês de junho de mil novecentos e oiten
ta e nove (1989).
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