norma nº 16/1989

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Prefeitura Municipal de Pa,auapebas
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LEI N2 016/89, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
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Dispõe sobre as Faixas
das Estradas Municipais
de
de
Domínio
Paraua
pebas.
O Prefeito Municipal de Parauapebas,
saber que a Câmara Municipal aprovou e ~eu sanciono a
faço
seguig
:; .c"';;;:" < te Lei:
...'"
Art. 12) Fica estabelecida uma Faixa de Domínio de 40
(quarenta)metros, para todas ~s'- estradas~icipais de Paraua
pebas.
- Parágrafo Único - A Faixa de Domínio medir-se-á, a
partir do eixo central das estradas, com 20 (vinte)
cada lado.
metros para
Art. 22) Os proprietários de terras, com cercas a me
nos da distância estabelecida nesta lei, terão o prazo de 90 ( no ~
venta) dias para a recolocação das mesmas, sem ônus para o Muni --~ ~-. .... , . c~p~o. i ali ~
Art. 32) Nas estradasprincipaisdo Município de Par~ , - , uapebas e vedada a colocaçaode qualquer obstaculo que interro~ '"
pa o livre transito,~ especialmente colchetes em corredores de co￾municação entre as cercas fronteiras que delimitam a Faixa de Do
, . m~n~o.
Art. 42) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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TODOS POR
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial ~ Telefones: 346-1005 - 346. 1418 - CEP. 68 508
Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro (04) dias
do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (1989).
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