norma nº 19/1989

~.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Adm. Faisal Salmen ...
a fim de que o mesmo integre o Plano de Ação 89, previsto pela Ao
perintendencia Regional daquela Autarquia.
Su
Art. 4Q) Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em cqntrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, aos onze
-- (11) dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
(1989).
nove
'.falelal 6aL..b,
Prefeito Municipal de parobapebas
\:
.~'."
~
..T
.,...
Lei publicada em 11;09.89,
Edital afixado em local de
em
cos
~~~--
e~ sio Antonio Morás
Secretário de Administração
TODOS 0'0'
~
."... .- ~I' ~. . '-In1'1I.1"'.'-11"".'-'.'-~.L; ~ ~ .-~n1'1I.'-I~'-~.u.nLO
,')
",,\- ,.
\'~
~ .:
, "
/ ~ ... ~... "j""
.~ '\7- .'
Autorizao chefedo Peã~ Exec~
~
"... Adm. Faisal Salmen
"
Lei nQ 019/89, de 11 de setembrode 1989
~
i
tivo Municipal a doar para a
Autarquia Instituto Nacional de
Previdência Social, o terreno
que menciona e expede outras
--- -".,
.:.:.
I
~
providências.
o Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber que a câ
/ma:ra Municipal ap:vovou e eu,' sanciono a seguinte Lei:
~
Art. lQ) Fica ó Chefe do Poder Executivo Municipãl aut~
rizado a doar à Autarquia Instituto Nacional da Previdência Social "\
(INPS) os lotes 01, 02 e 03, situados na 'quadra 35, da rua C, Cida
de Nova, em Parauapebas;
- Parágrafo Único: A área total dos terrenos mencionados'
no "caput" do artigo é de 810 m2, com as seguintes confrontações: '
frente, 27m, com a rua "C"; fundos, 27m, com os lotes 17, 18 e 19
da mesma quadra; lateral esquerda, 30m com a rua 04 e à direita,30m
com o lote nQ 04, da mesma quadra; área representada por croqui ex
pedido pela Secretaria de Terras do Município e que fará parte da
..-
presente Lei.
Art. 2Q) Esta lei deverá ser lavrada através de Escritu
ra PÚblica de doação em cartório de notas da comarca, que deverá in
~egrar a presente.
Art. 3Q) Obriga-se, o Instituto Nacional da Previdência
Social, iniciaE a construção do Posto de Benefício em tempo hábil,
TODOS POR
R special- Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEPo68508