norma nº 20/1989

,\
~
tf-'- -7
?
,.....
..l:.../
..:: ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Adm. Faisal Salmen n f..
"
;LEI NQ 02o/89~ D'" DE 19 Dl!: SET~MBRO . .w 1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal a doar para a Autarquia DEPARTA
111iNTO DE TRÂNSITO DO PARA - DETRAN!PA - os im6veis que menciona e expede outras
",:j"" . provl,"enclas.
o Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber
que a Câmara lEu..n.icipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ) Fica o Chefe do Poder Eocecutivo 1funici
paI autorizado a doar à Autarquia DEPARTMnENTODE TRÂNSITO DO PARA - DETRAN/PA - 00 lotes 12 e 13, situados na quadra 35~ da!1ua "C"~' t
8idade Nova, Parauapebas/Pa;
Parágrafo tlnico: A área total dos terrenosmeno!
o.:11ldosno"Caput" do artigo é de 540m2, com as seguintes confront§ N '
ÇéHirg I frente - 18 m, com a rua "C"; fun.dos - 18 II1!,com os lotes 28-
e 29 dt:b mesma quadra; lateral esquerda - 30 TIl,com o lote 11 da me~
ma Cluadra
Cluadra.
e à direita - 30 m, com os lotes 14, 15 e 16 da mesma
lirt. 2Q) Esta Lei entrará em vigor a partir
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
de
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 dias de
setembro de 19890
"~~""..'
~ .. 'I"~ ""..
\ i,
.
\, /- ~-_\.
~/..\" )
>~ )11 .-. ~-;í... Pi. .Itó Mun1cl1Ml1Cle Parouapeb06
;,- .-----.
-' .,' .r
..B..ua..E_.o_.A9--L.""~--:_' ""- -- 4"_~-~--