norma nº 21/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Adm. Faisal Salmen
LEI N2 021/89, DE 25 DE SETEl'iIBRO DE 1989
Declara de Utilidade Pública a Estrada
Municipal que menciona
iras providências.
e expede ou
o PREFEITO MUNICIPALDE PARAUAPEBAS,faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) Fica declarada de Utilidade Pública a
trada (tropeira) que se inicia na travessia da balsa do rio
Es
Pa￾rauapebas,na localidade conhecida como "bracinho",e que estende
até a Serra do Cari, margeando o Igarapé Pilões, consoante croqui
em anexo e que passa a fazer parte da presente Lei.
artigo
Parágrafo 11nico: A Estrada mencionada no "caputn do
fica assim declarada,para atender aos inúmeros fazendei
ros, colonos e garimpeiros que dela utilizam, dado
tência de outro acesso.
a inexis
Art. 22) O Poder Público Municipal "-
que necessário - e atendendo às disponibilidades
tenção da mencionada Estrada, uma vez declarada
Pública.
, devera,
- fazer
sempre
a manu
de utilidade
Art. 32) Esta Lei entraráem vigor na data de sua'
publicação, revogadas as disposições em contrário.
TODOS roR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Adm. Faisal Salmen
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FI. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas,
vinte e cinco (25) dias do mês de Setembro de mil novecentos
oitenta e nove (1989).
aos
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al"uII
unlcipal de Porouopebo~
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--.J Lei publicada em Edital af1xàdo
local de costume, em 25.09.89.
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Gervásio Antônio Morás
em
Sec. de Administração
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