norma nº 28/1989

--- Prefeitura Municipal de ParaDapebas
.:Adm. r~idal ,saLmm
LEI NQ 028/89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a ad~uirir na localidade
2 de CEDERE 11 um terreno de 6.000m
para a construçãode uma Escola Esta
dual e expede outras provid ências.
i_"- .... -,,' O Prefeito Municipal de Parauapebas,
saber ~ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
faço
seguig
te Lei:
\
Art. lQ) Fica o chefe do Poder Executivo
rizado a adquirir uma área de 6.000 m2 (seis mi~ metros
auto
qua
drados),nas dimensões 60m X 100m, naJ localidade de CEDERE
11 (núcleo urbano), defronte ao Hospital do MIRAD,pertencente
a Raimund o Maia da Silva.
valente a
Art. 2Q) A área, objeto da presente lei, e~ui
20 lotes, destinar-se-á a construção pela Secreta
".,-- .....-
ria Estadual de Educação de uma escola para atender a co
munidade da~uele distrito.
- -
Art. 3Q) Fica, ainda, autorizado o Prefeito
Municipal pagar pela área mencionada nos artigos anteriores
a importância de Ncz$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil cruzados
novos), cujas despesas de execução da presente Lei correrão
~Q'tltll .stl/.~",
Prelelto Municipal de "o
I
,
a conta do orçamento municipal.
TODOS POR
El
Parauapebas mURA ..,,"'CO'o,
Rua E,-Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418- CEPA68508
-- o>
,
Prefeitura Municipal de Parauapebas
.Adm. =FaMalSaLmm
I ."J
]v
Fl. 02
Art. 4Q) Esta Lei entrará em vigor a par
tir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de
novembro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze
(l5) dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e
nove (l989). """--,.......
rfll".l .5.I.e"
Pref.ltq--
"t P8l1lUapeba"
,..;..... .-
rQl,J.1 .5.I.e"
Pr.feltoMunicipal de ParauQJ)8
.e
TODOS POR
EJ
Parauapebas "",",u" "V"""..
~Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346.1005 - 346-1418- CEPo68.508