norma nº 29/1989

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Prefeitura Municipal de Paralapebas
.Adm. ':;faiJal SaLmm )
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LEI .Ng 029/89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1 9 8 9
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... f' --
Institui normas reguJ.amentadoras
dos serviços urbanos e municipais
de transporte coletivo regu.1ar de
passageiros por ônibus no Munic:!- pio de Parauapebas e dá outras pro- vidênoias.
--,
o Prefeito Munioipal de Parauapebas, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanoiono a seguinte
Lei:
.
CAPnuw I
,.,
Definiçoes e CJ.assificações
~'., Art~ 12 - O serviço regu.lar de transporte ool~
tivo pÚblico de passageiros por ônibus no Munio:!.pio\ será or~
-.'". -- - nizado. aõmhustrado, gerenciado, regtlJ.amentado e fisca.1.izado
pela Prefeitura MUnicipal.
Art. 22 - A operação do serviço reguJ..ar de tran~
porte seré: feita por teroeirossob o regime de concessão.
Art. 3 g - A operação do serviço e o cnmtprimento
da concessão obedecerão ao dieposto no presente Regulamento,
sujeitando-se, ainda, a concessionária às leis vigentes e
!
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Parauapebas ,..,,"'v.. MUNO"'''
Rua E, Qd. 49 Lote Especial ~ Telefones:346.1005- 346-1418- CEPo68508
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",Pr e f e i I ur a Municipal de Par aI a 11e bas
.::4dm. :raídal c5aLmm
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aos decretos, portariu, Z1ortaa.f:1e ord.ens de aerv190
da Pref'ei:bura Mtm1c1paJ.,.
etlonadoa
~ ~-
.Art. 4,1 - A :l?'.reteitura MLud.oipal de Paro:UiJ;,PebM,
no exercício de seu. poder de organ1~J ac1rdn1atra.r,gerenciar,
,
regular e fiscaJ..1sar, c:tQ.DlPetee. prã.tica de todo!! 06 nto~ nece.,2,
eá.rioe ao aperfe1çoa.u.auto e e:r.t4'iente desempenho do serviço de "" .., ""
trf.u1ap.orte ool.et1 TO, 'bem COIuOa apJ.ioaçao das sm.1.9°GO e fix.! N
ç~ das ta:n.f'as.
Art. 51 - Para. ef'e11;odesse Regulm:,entol
, 1- J..1nhae Q ~ço regaJ.ar de
porte~e ponto de onga e destinO p,refiXadoa;
II- S09iOé o mcho do 11t"~o da. li- nha reeu.lar etnque é a.\ttoris;:a4aa oo~e. de tarif'aoSl?ecÍfi -
trens￾00..
OAPOOLo II '" ... Da. Lic1taçao
k't. 6" - Aop~io do een1ço reguJ.a;r de ~ .". I' , porte ooJ.etivo de pae~a por ombus do H1.aUcJ.pio t1ca:ra
"', ""
~e1te. a l1citaçao 40' t1po"""Concorrenc1a, observada. ao J.aGi~
.#~I'
9$0 aapecuJ.Ot\ e de acoNo COD0$ m:té:r'1oaa serara esi';o.bel,g.
c1dos poJ.a ~e11iu'1'a Mun1.c:1.pal.
~O ún:1co - Fioa vedada a participação CL
N - l.1cita.Qt.1.ode ~prese. W3a. ooncea~a.o 1;er.Lb.a.sido cassada 1l0i;jter- mOI3do pr$seate Regt\1ameo.1io«
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"".'co..,
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FJ..03
Prefeitura Municipal de Parauapebas
.Adm. ~aMal ,saLmcn
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A:ri. 7ft - :rrao há. neoeaaidadc de SQr ,roced1da. de
N
11 c1taçsoa
I - ao Lod1fica.çõea OUvro10I1G8LantoDdoa
serviços pa-ra a.t~imento de 4~a; - n - aol:lrO:r.rog~f\Odocontrnto de conCOG- f'ÁiO, , .-
nI - a delesat'ão de aercTiçoe co:.:J.et.cntCl.1."00
e/ou BU.bati'tut1voa.
Ari. 81 - A coneonênc1a ue1'á.~ j ZaAB por
COr.d.Dsão espec1tJ.l de 1.1.citação.deaiGQada. :'>010 1-'rc:fe1to t.:unici . - pal.
Art. 9Q - O 3l1taJ.. de ~orrênci~ dever~ obosr- Vrd:' 011princípiO a def1n1tivoa eL lei e conter em. SWJ.o eopeoifi- caçõos os cri térioa e requ:1s1 tos necesSÚi.oB A ecco1ha do L..e - 1hor aervi90 Q.ser conoedido.
Art. 10 - A escolhe. da ~oata venoedorr.. certL , acpzoe :f'\mdamentada no 1nteJ'esse público, ,odeado n P:.r:afeit't.'.wa
~o(M1" ou. anuJ.~ e. :Licitação, $er. que do oeu ~to deCO:T!rl1, ~ - qunr tipo de indonizaçn.o.
CAP~ III
N
Conooce~o
. Jrt. li - A. OPeraQODdo aervtço de ~e °.2- ~ ,
letivo 4e pas~s poroni'buB ~ foi tG "ar 000104040": °.2-
J...eJ:'oia;iG consti tu:1dae a.. C(..":1f'orr..1dGde00... 3 :1.egia:L~çic ~:,;11- ,. . . ... - cavel, cobro o re~o de acnoee~.
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Parauapebas , nu.."".,,"..
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Fl. 04
Prefeitura Municipal de Parauapebas
.:Adm. raidal Sal",m
'. , .w1;. 12 .. A o...,"" deves. ~ outorpAa
emp:oee."~te ~t1;a{h, qu eaUs:f'aça, po1.o
nos.oe 8.~. nqud.ettosl
""
a
LU￾I POSSUi2tn&:L~ em Junta Comercial,
XI .. p'.S1tU' oap:1:ta.l ~o e _lei . - ente pra"a a p~ _~Io iae smnr1t;OSda linha. ou Jj,nbas ao
serem ~1
m - ~sent;- "~i.o queOOlIt~e
A "'" .. .. "..
a oapao1~e ~~1~~~ ~ a.qQtatou de :0101;8,de
ÔD1bWSc~epom_D às neoese1da4... da 3:';'" OU das lS~J'
19 .. ~ coditões 40 140neidde anoral, ,
tecu1cae fj~~ _r.- ~â4as.
A:1't.U-A.01.\t... 4e .aceasão ~
pelo :J:yeto1toJIIm101pa1.-,.,. ~o, contexado.
feita
. ... .N X- id_U1ceq- ia liMa,
lI. ... i"~.;
m-~_,
IV OOD4itõesde ~S't~io 40 ee:'Viço;
v ".. , . - O~O- 4& ooncefHd.033á1'ia,
VI-~.
An.14 A eoaoessio ~ O\ltwaada pelo ~o
48 3.0 (4.) an.o~h
,. .., . .' ,
~afo úttLco - s... ~o o p1'aZO da
oonceseão., pw .~ ~0d.0. eo .exeqão dOSscri.ÇOB fw
C02U1:14~ ft1.oientee *1V- obe4eoiM a p;'esente lei, uon;ae
e mena a.e ~o daPletei~ Iim1Cipal.
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Parauapebas ,.'''ITURA MUNO"'"
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.:Adm. raiõal Salmm " .
Irl. 05
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A2:1;.15 -A cessaoou ~erenoia da. oonceaaa.o , A li'
depeD4era de ~a péV1a e expressa aa hef'ei'tu:r:'a l8unio1- pal.
~
NA..
~. J.6 - A cesea.o ou.~~1a da. oonooaeao
eeri fomal1zada a~ú <10um novo eon~o 4e concessão.
,..."
.krt. 11 - A OU'I;orp de oonceatlã.o fica N
rJa4a ao reooJ.JWnento 4a cqao eapec1f'1oada p~ o
concedido.
ooXJdicio- serviço
OAPt!mJLo 19
Da Pollti.- !i!U'1f'41na
~
An. J.8- Ast.uas ~ e~eci<1ao pela
, .,. Pr~ei 1i'Q:ra!4\m:lo1pal que dGNeR a~w j ~a.-:J..asna. J:.esr..a period!
c1da4e em. que .co~ea 08 ~u.s1ies de componentes do cw.rl;o - N
do ~o"e, de f'o~ a propic1= ~a.o 40 oapi1iaJ.. o
:melh~to e ex;p~io 40B eervi900 e asae~ o equj.lÍbrio .".. eoonOm1oee :t1nsaceirO doe eerv190s.
Art. J.9 .. O cá1~odas t~u doe serv190S d,!
verá eet"feito oom.base .. PJeai:J:ttade OO:toaJ.oeaprovada. pelo , . ... . ltiD1etúto doa ~ones, e4aptada u peauJ.ia.-idadea loca1a.
, !ri. 20 - A~eitura Municipal XJante%"a oentro- , J.e a.tua11~o DO" o va1.or doe COJQpoueutestB'l'i:fãr1oe,fice%Jdo
, ~_A ~, a oonoesa1oDá11'1a 0"""40-"""" ar :tom.eoel" U inf~oea neceaaa.-
rias ao ee1N4Oe ~ das 'ta:rif'u.
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Parauapebas ,."'''URA .",.,,,,,,
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
.:Adm. j=-aidal ,salmm
Fl. 06
, , Art. 2J.- Oabeao oonoeseionó:rias a venda de , pae~ de qvalq.uer 1'.1a1N:lroGa, ol)edeo1doo 00 cri té:Zr.1os e noE,
JU.',ft da Pre:teitura ltun1oipaJ..
" , Art,. 22 - J?10f\ VEX1ado ~ conc{\so1onfiria CO~
preço~ 40 ~ iDfe:l.'1Q~s ou SUiPe3:'1~s aos va.lore6 eut!:,
1.ool".oc peJ.a ~eitura JtluniCi~.J..
~ , , .Arb, 23 - Ov:JJ.or do troco r~Q obr1c~..tor1o
ee:r& :t1%a4oper10ticemeate pela ~e1turu. Mun1c1;oal.
, , Art. 24 - Fica vedado a cono-efiWlo~a f".ra.o10na,r
- , oe preços de paeeagans e eetabel.eoer 0\1 CW1CeJ.a:r OOçD.Oce!"- :.n-.s;. ....
via. at0ri.sa9ao da J?'J1efei"bura lb1'103.p&1..
""
, Art. 25 - A Pre:tei~ amioipaJ. podera. ..., ,., dODdar a t~a, quando de CS'Qafizaçao ou ~teraçaot do
ao :to.cilita:r <> troco, ~9" ~anao pa'a ba1:to, a. ,. de dectLo 4e aruzado.
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n:h,eJ.
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C.APtmoo V
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Ve1auJ.Ot1
Art. 26 - Os ve!CQ1.oo ~ O?C.:t-~ão no s01."V1ço do'
., ~rt;e d~ ser 'todos ~Zad06 de:tauwa n id<mt1- ficar :'..ELpreoa ~ora e dentro daa c.;~Qter!Qt1c..1D dof1- XI1daepe1a J?nf'e11n;tra !!t.m1c:lpa1.
~o único - Pca que os veícuJ.oe. circu.la:. - zw.s lirt~ fora. da padromzaqao da 5;.""JZ"esaoperadora, o~'teo
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Parauapebas ,...mu" - --
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Prefeitura Municipal de Parauapellas
.:Adm. :;:'aldal rSaLmen
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Fl. 07
.,
-. d~ l1osfN1r Q.utor1Zs.9ã.o exprecoa, pw prt1Z0 daterrd.n_"\do,
expcdida peJ.a ~ej.1n1ra am1Ci~.
Arti. 111- ~04oe euave!cu1.oa -, O»S"aQQ.ono ~
cí,iO deverão aer ~t) na. PJ1efoitu:r:n L"unlo1pa]..
-
* , f ~o i811co- Opedido do rCS10tr0 do ve~ , cuJ.o davem aor :tej.1;o de aeo:r:do COJ:,.as ~eotaboJ..eci&b&J
pela PJ.-et'e1 tu:ra !tl&m101.pa.1..
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AI't.28 - 08 vel.C1a1oa ~ pode2JÍãoope:ra:r nn.a
CL'jirOQ0.6et. que ao ~ ~oa. sa1.vc ~V1a ~o - - r1zaqaG da Pr«te1~ Dmio1pal.
A:rt. 29 - Dão se1:'i.oaaait1doo a..; o:perag30 ve:!CJ!
108 aGIUJaaia 40 10 (4e~) anos de f'a.1a-:Lcaçio.
0AP1mLo VI
--. - Ope:raqa.odo Sev1ço
......
Art. 30 - Os Ger9'1gGade 1:raDc~o ooJ.eti TO' - ~ .' , - Ge:I'QOopa-a4oSEL~- o'beUen.cdAao d10p0o1çoes .. 3ecvJ.c1.ientoc as ~ outabeleCi4e.s ~"2. ~o1turc. Muu10!
paJ...
deote
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.k1;. 31 - A.oportunidade e ()OXWen:ieac1a G 0X'1- ação O ext1%ção de 1~maa oeriD. aptQ!'Qdau~ ooaces~i<mt1rÚi~
~a de ~.e da d~a. de ~~e po3.a 1)OPU1oçãoo ~.l
l1DadO:D 00 f'a1;eea oon.f1jil~oa c~anc1nJr cato it.wo.rtau- tea.
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a :i;t~... lOoa.1.s"8 ~-, pom;oe~n e ~s " , ", ,'"" ... 4e ~oat ~~ em. -.o.
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S~ 1a'e~~ te ~- e s ilâereoae.
--, ~~ '~.. 4o",~O" ~. ,ao .. ..,.,-- t1tu.1.s.1-e
et1ca4.t- --~o,' . ~Io 4G~ 1t~ por ~ ~- OP~.
~o ,.t"" - !bt1_~i.o 8- oon:f'~
IIWpgtQ40~. 4. 90 ( 18) tiu, aí UJ.o1uLa.aa as .. ',;I', . ' '''''''', ,'''f~ p"uosaoOea, 81- ., .-,1, ..., - ~~ea, 8,
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CfiJfI.""'" .. O~G 0010-. .. ~o ()~ de _iça
108 _oee~o. -ClUf- 40e ~tu. ~o f»ota reBOE
va ..ce$~ »88.0 be ateW3..errtio.
""', ,"", . ,," ,ti' .--!J!- AJrt. 3'-As à1~ft,.. a. ~~os dev~
.. ~oataa A .., ~.»a1t.'" .. OaBOS4e
ã.;a.Pft'b1M'bilt4aa. ooadoaa'1.".~. ~ ._:110 de obras
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Prefeitura Municipal de Parauallellas
.Adm. 1=-aídal6aLmen
~ '."
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F:l. 09
. ... Airti. 31 - H0880 ele 1at~- de ~. a . ~ 1
conQ_8i~ ft~ o~ a~"", _10 10 ~ ta ;pa11aeQ-"~$.
AJ.1;. 38 .'A~etWl'a 1Itm:LuJ.)al.4~ t'~ oe
pontos iaic:d.a1 e t~M3t'" ~ e 4~, ~..
t_o pJ.aou~aati.V8f.I e 4e"CII'1_at~ ao ~o.
- ,~Vtt
" ~He ia Qon.e..~a
~. ~. )9 - ~"'._~"'4a, C~GCJS1.!.
%... ~ ,os ~t08 iena lei, 00
4~o." ~ " - ~o de. ~eitu:ra ~ ci;pal,
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XV ..~ a ~"~ . ooontono 40$
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vt- ~e1I- '... ,.~S 1 'Vi,~' .' QO ... - ,""" .'
100l\Il40-08 .. OP - ~G1to"'o 4QfUao1~entoG ... "
.. plena.,oo.aib..,.GeS-~a$ IIIV'M"- mtI:b1c1oa 40s
~P-"'8 .~M ~ ,...~ em~,
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8C1o ~Ct 4a 4o..~ão 9~ ,I. YeÍCQ10t
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial ~ Telefones: 346.1005-346'1418 - CEPo 68,508
. . r ,-
- . Prefeitura Municipal de ParaRa,.bas
.:Adm. raídal <5aLmm
Fl. 1.0
.. VIII - apresentar seus ve:ícu1.oa para. o jl1i
cio da operação em adequado estado de conservação e limpeza;
IX - propiciar à fiscalização da Erefeitu - . ra :Municipal plenas condições para. o éXerc1cio de suas fua -
90es;
x - não alterar as caracter:!stioas de
- operação do serviço;
XI - providenciar, no caso de interrLtpção
de viagem, meios de transporte dos passageiros;
nI - manter, nos casos espeoificados, ~
ta reserva em condições de mobilização;
XIII - n.anter em serviço apenas motorista
habilitado;
XIV - não utilizar na 1impeza dos veículos v
substâncias .que coJ.o<;Dlemem risco a segurança e o oonforto
dos passageiros;
~
rv - responsabiliza1:-se, qua11do:for o ca- so, pelo segl.1ro de pa.ssageiros, bagagens. enoomendas, previsto
na legislação especÍfica vigente;
XVI - vender. cobrar pa.ssagens
ceder os valores a elas correspondentes.
e erre- ---
CAI'íTULO VIII
Obrigações do Pessoal de , Trafego
Art. 40 - É considerado pessoal
motorista e o COtn"aa.O;t..
de tráfego o
Art. 41 - Constituem origações do pessoal de , tráfego :
TOOOSPOR
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Parauapebas , nu..""'''''AL
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346.1005- 346-1418 - CEPo 68508
- . Preleitura Municipal de Paraua,ehas
.:Adm. raidal ÓaLmen
Fl. U
I - oux:prir os preoeitos deste ResuJ.m.:.en - to. bem eon..o os decretos, D01'm8Se ordenfJ de serviço da P.t:2.
f'e1tu:r:u MuDioipaJ.;
II - cOMuz1r-se 0Ot. a;tenQão, urbm:1i.dade e ..
respeito no tra:bo 00:.. 08 "R1I~OS, co1.egas de serviço e f\m- , :runcionár1os credenc1adoa da Prefeitura Munic1paJ.;
III - apresentar-se no aerv1ço oorretamon'te
un1f01'L,:lzado; - - IV - 1180 tra.bA'''C--c- e:mbr1~o ou. nob efeito ... , de oubS'tano1as toxicaa de quaJ.quer natureza.j
V - não :f'utar no interior do vc:ículo;
VI - e:zeCU'ter com presteza as ordena rcoe- bidas, ccm'1V'1candoaos superiores quaJ.quer UTegu1.nr1dade oeor- r1da no serviço J
--
- , VII - prestU' iltto:t'JDaÇoesaos u.suiI;t"1oDJ
VIU - Dão abtm40nar o ve{cu.lo durante sua'
escala funcionaJ. e J18Cparar no curso do tra3 ato paro. tro.ta:r
de a.c:.Nntos particuloree;
IX - pemitir, f'aoUitar e f;nrrt1iar o ~..,- ". . - soal da Prefeitura JAmic1pal na reaJ.1zaçao da. fiec~),v.D.Çao ;
X - coJ.aborar ca;. as autoridades enOfA't."e - , gado. da segu.1."'W19a púb11oa;
n - mo roz-t;arou ~ter no veículo ~ , de qQa1qusreopecio~
Art. 42 - Co1:.petespec1f1o~~f\errte aos L.Oto-t
rieta.s:
-, l' 1 - e:t'etuazorev1aao WWír1a no ve~culo,
antes do sua oo!da, 'tetJttm4o o ~d.onm.:cnto do equil)m..er.rto~
TODOS POR
EJ
Parauapebas , "uu ""..cor.,
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346.1005 - 346-1418 - CEPo68.503
~ > . . Preleitura Municipal de ParaDa,.lIas
.:Adm. raídal tSaLmen
~ ~ ...
n. 12 .
. -,
'" XI - COllà:msu.-o ve!QV.1oemveloc14adea coa
tínua., ev11ua.\14o~as e :tredas ~t de 1!104oa não p:I!.
3ud1oat' a Ge~a e o eottrc>%'t!odosp_~st
In - n;o.~- o vel.O\11o sem.que
portas "8 ~a e salêSae_e,. :re0ba4uJ
IV -o'be4$Otll' os PGUoa 4e e1Ibarque e de- ~e 4e ~S1 - v- NCdUe, emcaso. 4e 1n1;~P9ao da.
I Vi~ a ~ão 40e p-~s a ~ TeÍou1o;.. VI - em... As aci4~e 4e ~i:f;o eavol- v_o ove!~, .~ .. a GD.tÍr18,1
vn - . ~".Gr1do .. vEtÍoa.lo em D19.
vi:aento, mtoeto ~ ~1.Jtt~" - VIII ... ..0 4'8~de a'ten4- ao siDal de pa:ra- da ou.-~ pu~8 8S »_1;08d~ados.
as
-
!ri. 4S,- ~ eapecu1.eameate aos , co~
40noa
,...... I , . - ~m,' 1- o _t~ Da rev1sao S\8l!t.
ria do vJ.C\t1.O_tes 4e SQ&~ e C".ten't...l.o tIaS JneDI)'bras
dur~ a vias-I
n - ~ da ~e de troco auf!,
ciente para a 3o~ c.ti.Á7:iade ~;
III-afe1tuatt a ~~a dQ p:te9o da ~
~ es1JabeJ.ec140 »e!a ~ lil:ad.Q1pa.1.1
'IV -o'b~ 08 ""0$ 4e para4a dG'It&Y0.5 .... dos, ~l1a' o u.nom.àa .. opwaq_s Ae8Dib~ e 4oee,a
'ba1:'qUede pas~a, ~»&''''-e- , IJ$ tft1;en4o de ai.- &nOas,"_ao ido_. ...fJ.n'bee e deftcA.~s fíSiCOS;
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TODOS POR
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