norma nº 31/1989

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
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LEI l1g 03J/89 , DE 20 DE DEZn:ImO DE 1989
-' IV
Dispoe sobre a. ut1J.izaçao de terras
do Patri1uônio , do 11.unic!1)iO de Para- , Ao
uapebaa e da. outras prov-1denciao.
fa.ço Da- cogu.inte
~
," CAPíTULO I
Das Disposições PreJ.iE.d.nareD
Ari;. ~g - A poÚ1;iaa de desenvoJ.vin,ento '.1rbuno, e..~ecut~ , .. '
do pe~o Poder Público MunioipaJ.. oonform.e dirctri~cD L'\.:"~, ~ -'\~
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno deaenvo~---. - . mento das. funçoee sociais da cidade e garantir o ber:~ato.r de
seus ha.b1tantas.
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Art. 2Q - A Prefeitura. Municipal de Parauapebaa concede- ~ ~1tulo Definitivo de Propriedade aotodos os possuidoreo ele
terrao urbanas, que tenham ea.t1sfeito os requisitos da. lei. .
§ 10 - ~ vedada a. conoessão de terrenos sob o regiL1e de . ~. ,
Aforamento ou Enf'1teuse. ',.I
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§ 29 - Os proprietários de terrenos sob o regilr,e de Afo- , ramento , ou En:titeuse 38.existentes na Pre:re1~a rr1Un1c~pal . de
l'arauapebas. reoeberão o ~1tu.lo Definitivo doa Jllearr.o~,
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Art. 31 - t fawJ.tado ao Poder $J.1co MUnioipaJ. exiGir , ...
do pro:pr1etãno do soJ.o urbano na.o edifiocdo J GU.bu.t~1; zado, ou. - '
na.out1l1zado t que prorIlOVQo S8\l adequado ap:roveitmn.ento f aob
pena, eu.oeao1vmnente dOI
, I - Par~ento ou. cd1f1OQÇOO C01Il;p\1J.aoria.; -_:-
II - IJnpost!_~~ Pw1U'1ec1a.dePred1a.1 e ~ ~
r:LaJ. Urbano, lU'ofP:'Gsm.vo no tempo e ... III - De~aoao.
~~to -
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Art;. 411- Os móve1a~GOb escriW:'a. definitiva de dooação, N
pOsae OUpc>;p»'ie4a4e, ~~e. que a4qu:1.r1dao ;lu41oialmente semo
ng1doa 'sob O wg1me do, Imposto ~al e ~e=1ton.al urbano.
, ,
~.- 54 -A Pnte1~ Mun1oipal. de J?~ebas pOder a. .;
~ 1;~& ~'tempo'4e1;~t1~O e CQri1o~ento . o "
ato se n~
l \''-\!) An. 611- ~1;e ~ ... Utu:Ladoo OSter.r.oeDOOou.
lotes urbazu>a~ "'~va40a ou que' se' 4est1.namA edif'i089ão.
§ 10 - 08 te:mre:aoa - ou.lt.1vo.dos o1ta4os neste artigo, N '
4evo:N.Oeeta:r 1JXIJ~ uti1.1za40s em ~ o:t;iv:Ldade ~o . '. . - du1;1va, pa;ra. o 41spost'? no Ax-t. 19. (' , -', ~
§ 211 - ~o=-enoaCG1tivados , poderão ser t1tu..1ados, ateu- dendo ao tiçoato no .b:1t. 19.
~ ~ 311 - Po4ca'ão 1;anlbém,ser o'b~eto de titulaoão ü~1n1t1
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va, os t~s .ou 1o1les vbanos a4q1&:1.r1dospeJ.o Poder, 1übl1co " ';. <:: . - - IlI\lt1i~al a1=avéa 4.. 40&9á(.., oo:rn.pà, dagão em.pagamento ou. de " -~'. ..- ... ." .
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Art. 7~ - As ten"aa devo~u.taa do l'atriILônio do Ilhmio1pio
de Pars;t.13pebaa. poderão tJe:a.'"ob3e1io de 1i:1.11u..1.o.çãode:r::Ln:t:tI:l.vD. o em
oa.sos eapeoia.1a de veuda.-ou. doação onerosa ou. srat11:Í.--ta, da t\
oordo oom o interesse '
pÚbJ.ioo, . uma vez atendida. a. necessária. o.U- torlzaç ao legl.slati va.
Ari. 89 - Não oorão permitidas doações, senão a entidl: , ,
doa sem fins lucrativos, reoonheo1da.~ estas OODO ut1~idac:1c P:!::!
blica para., o Mun1c!piO OU a 01lgauiwo dire:tamonte ~eGDdoa ao "
, .
ServiQo Públioo FederaJ., E~adu.aJ. ou Muu1c1pal. ou. a empresa.o
cuja at1V1da4e. a. 3u.i.:Gojl0 PoC18rExeout1vo Munioipal, oejOla ooa
eidex"a.daa de alto intC'esaG eoonÕui1oo-aooi(Ü para a. !lfunioipD.- J.idade. v/' . I
~~ 912 - A aJ.ienaoão de ten-a.a do pa;try.xllôniO do Muni
o:!:p10de Parauapeba.s, quaJ.quer qu.e se~a. o vaJ.or que lhas atr! , , " '
buam, somente sere. ~e1ta.-iúed1ante li0itação. na foma. da. le~o - -
l.a.9ao Vigente.
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.b1;. J.O - No ato da. emiseio do ~!tulo Definitivo de Pro , . - prieda.de, o requerente paprá à. P.re:f:e1tura.MuniCipal .. de Para.- uapebaa, O pe1lOeutual de J.O~, sobre o valor venaJ.. do terreno. /" .
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A \ A:I:1;. 11. - O a.\Ten4amento de .Terras do PatriJDonio do L'hmi- 01P:1.0de Parauapebas, somente será p\U'fllit1do pa.'ra fina agr:!oo . - , lu, :1xaa:wt;:das ou. reoreo.tivoe.
§ :Lia- Pa:ra. a. concessão doa ~emento i qua trata , , este a:Ió't1go. e neceea&;lr.l.oque o ~ta faço. o. doa f1na A , do ped1do e de sua oapao14at1'e eoonoxn1co-financeira, atravGa do li>
cadast1lo e 61:n4a.~o. demonstrado aoonvenieno1o. para os :lnt,2,
nssea do. M\m:1c1pal1dade. v ,
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§ 29 - F1CQiID.vedadoo ~enaawantoo do 'torra. do Pa.tr1Inôtti.o
do L-un1c!;p10, na. eODa.~, qUe 00 doat:i.non1 para a.t1.vic1aAoa ,. ( que ~ POJ.U1..9aG4e ~~. OOIJ.O.-a.,elo a;z:-ou. da. . ! I \
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Az:1i. 12 - Os 'beua t:t;f;~.a40Q t:r1o.nar.1i t~o po:' heranQa.,~
podem oer d1v1414oQ em êLebaD qu. po.rceJ.a.o, CCIilo ooncontilAonto , ,
40 Pcx1- ~oo t~1P'o.t.paJ...
§ ].9 - A cm4em e~eloc.W1a A t!i;u.1.o do hoJrongo. cl~
iJAseeu,1nte f"oana e aalJim ~ oe:II"obedecida a. propriedade I
I - aos 4esca14en.to". '
XI - 0.00 ~eG t/
III.. ao ~ oob:r:fi)nvente;,
XV - aos cQla;fi~S' /
V - ao, OGPQU'biAO-(a); .-
VI ... ao Mu.u1c!pto.'
§ 20 - Ira 1ü:p~.ao 4~ ~ mata que UPlherdeiro. ~qpo!
tando ar cn:demele que t:r:a.- o :p~o anterior, oc4a. quaJ. fJ.~
~com aoPa.Nela que lho ow.ber.
§ 31 .. A ~ eÁabe:Leo1il4 no p~o].12 deste a;vb,1 , L , go ~ t_um ut1' ~~4Q.no oaao 40 ~e1;il;rioobvJu1ona.-r:' o , , H
imóvo1. W &G~ - ~1u.oeJ1;o () 11ti.\O DG\b1d.o. v
kI:t. ].J - o. ~~o, ao.VGJ14erou.dar ('Ia ~to
a tace~s o .:bnÓVG1.c1~ cOtiUlUQUO :fa.to a.o :t?oaer PÚb11co
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poJ. qUe. dep01B de~dev1üQ1í1ento a. Ii.U].tónAo.~v6o doe
órgtioo o=petateoet ~ca4o o m1'ta:L. com ~o de 30 (t:&rJ.n ,-
ta.) d1~.J3a, ~. looo:Lou. noo l~o pÚ.bJ.1ooe. oonvido.n41o
:pona!ve:Le 1X8.tc.weeaa4ooou.xwe;tw110a4oáe ;wrm;.reStarem 013 001JS
~tQa, &OJj.O;i.1;c:áà ~ -.m1c1poJ. a. neoeaoária. au.t~ ? ' ~ N
çaoJ.ea1a1ati.va, em~..speo1al. pcr.re a t1tuJ.o.oao. . j'
, , ',", i , 'I,. . ,
§ 1a _..a-aose con0e4e»a o !â1n&loDeZinit1vo, de t~
m\S ~o posaam co~ ao ~o!p10 p.-a 1'1ws do ub111d~e
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=* § 20 - Qwm40 4018 OUma.:LB:intcweaoadoa pJ.e1 toarem o~i . I
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tu.1.o~:1:rd.tivo 48 \JJl_.o ~., ~a~ ~~oia. a !
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/ 1'et\1:.t~a4a'"40 1»a ~é. . sem ~ ;pI'OteDto OU~ão , i e
( ~O8 em,VU'1f'J.QaOão . ":1n :Loco' );QZ'OQ.u4a. por ~QiO~ \ no CQmpotcuCeda ~ej.tura IJhm1,o:J.pa.1.. ou. l'Or c0Jl110StLO :t;n.~
~~e 4es:1.~a polo. aIlde do, Exocn1tivo 1bUc:1po.l; 1
A !
b .. ao qQG~o. pol3Se xa~U.on1;eêloCNmen't;o :Uloneo';
g - 00' qua.'J:&wMo ~ ~, do acorio 'oom 1 a " . , ,':
elata 40 u.'pet1C)ão'.. :tWdei.'tna'a. sa1vo mot:1vode deG1abQuq1a A ;
01:&tB~"q'Ld:V-_W 40 pe4S4o, pR ~ C1r~:La, e NtltJQI
ao que
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o :DIt\irmDÍP.o de f11hoa cn&:Lc1a4o sup_w
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§ 31 -lia poue 4.e memosde ~ e 'dia, 119","'an P08au.i~O~
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P1. 06
§ 49 - B1t0n4~ tno1ho:r o. posse que se funda. Qt.1 ~w:Jto
Ú1;uJ.o, M :f'aJ.1;a40 t!tu1.o, OU odO os t!'tuJ.oo 19u.aio, a. EiEde . '
ani;1gQ.;- da me..aa., a poue o;t;Qa.l.111a.ose todaa foram (l~ , ~
v14o0a0. S~ ~ aocoisa. pelo Poder l'übJ.ico MuuioJ.paJ. , . - '
~o .DaOao ~ o.qu.em "boque, /
A'r't. 15 - Se' o. pofJoe 'it0'l:de zna.:l.odo ano e cUa., o pocOU:! , I
4(a" ~ mtm1;14oWIT~_1;e. ate S8'. conveno14o . pe].oa JJG10G
~os. e aGpQ8~\1e mó.~ó '~.ro~:1doosoxaentoao
beDfe1tor1ao'neCG~ -
.' 'DãoJJ10.'u.oid..otoo c11re1to de:1nton- ~ . " , oao l')8J.Q.~ c1esC;aa. zaemo. de :Low.ut~ no vo:luntãrias GIl
v:l.aO»'até Q..4A1;s.4a' ~oaoio dQ~ 101,'
~ &100 - O n1~o:mte om~o o. ind~ c.o
beu:re1~ tem ~1;0 Q,opta:l: , . on~ Pau. va.1.or Q.iiuaJ., o o DeU
cua1;o no ~ 4e 90' (~r tias. SOb aval1~ão ü.ireta. üa r~.2.
cretar1a Mun1o1paJ. do !l!~.
.b1;. lG .. No CEWOde OO1'1OOesio4. !M1tulos De:f'1iút1voa noa 'A
lote~_08 40. ~ .
40 Pa~w.o 40 mwüc!p10 eleP~pebap, '. . , . , o ~~ que ~a .;po~ ~qww 1:móvel 40U4o J]ela Mu.n1cip~
4a4e xi,o. p04d em- ~oiQ40 cem a. doaçio do outro 1tuóvel, COD
ccosoão 4o~ OQ.QOSprsv1stos 1).0A:rt. oa desta. l.~. ../
~ A1rl;.17- não a81:á-oonoed14o titulo. Dotin1.1;3. vo de terra- , ,
nos ~ $0DaB121:mnMW. ~1g e 41GtrJ:ta.1a, C01JlmD..i.a do . , 12 (õ.ome) moialos4e fieef;Q4a o :t.1OJnCQ1A~B de 06 (ae1o) JIAetro,s, ...
quMni104oatjQQ4a.e pa;t'a f1DB ~~S; pa11Q.00 terrenos de °.2-
'DI' ~~ o Ja!n1YJ10a.o 05 (~) me1wOo40 tostada em uxua.dao runs,
~ poà.eD1o ao, J.a'be1~ 40Q 1;~i) ~meuon 40 30 (1;:J:1n1;a.)
:otroo. cesto paz'a. os (l'W)QO]l..1;WOg~,at:ravóo da documentos
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~, Rua E. Qd. 49 Lote Esp.cial - Tolefoo." 346.1005 - 346.1~. 611508
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:r1oa.o30 da précao ou. outra oonatruoão DÓl.icla am J.ota do t03."Z'OO "I "", " ' , ~ '. ' CQtlmod1ÇBO ~or1~ ou. :U1f'arrJ.03:'a.t1 n~1aa nooto artiGO- ~'
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1 '.~- .. §1D - nn ~ ti:fnl1.agão do t~ da.a monac ref'o-~~ N , ~
, ; nclWJ no ~ at\t~w. ~~ doa fuDdoa UD.Opodara. oor 1.
ouper1= a. 30 (t:r:1nta.) &e1U'oo." i
~ § 2~ - Os t~s já. ti tu.l.a40B ou. 'b~~t4~OSt 0011l Jn.s. f " , N (
diO.a.a~e3I'1wes as f'1xwla.s<no~o anterior, oorao objeto ~ ~ ,., ", t
4e d1eo1pJ.inl;l., con-f'omae USJ}W3c- ao~ogiaJ.a.çe.o periinenta o. IJate '"
na 4e no:r:mas~ aoBor~ bM~~ peJ..o ~o do R:eautiVO -; -1
U\m1o1].>a.l. ~
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§ 3Q A 40CNrAuuta.oãoMbU exigido. no Uoa.pu.tti
o~~ de Goa;r:L1nu'apÚbJ.1ca. ou certidão de
~ '4ei::,~ 40 ~ o~lfJpo:u.\cn'te. .'
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out:I:\1a4e.Gt1naqõeo qQaf 4e oe:#1i&f'o=a. po3\1diQuam a ea.dda " " , :pübJJ.oa., a czr1té1:1oda l\m1 o1p~ idaae.
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J.açoes at1nentc$ ao caso, em amb1to :fcdOJ'al. / /
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Ga.b:1nGto40 ~G11;o M\an1o1:paJ.,aos v:J.nto (20 )4iaa
de 4ez~ 49 'mil noveomoa e o11tenta o nove (1.989).
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