norma nº 33/1989

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Prefeitura Municipal de Parallapebas
.Adm. raidal SaLmm
LEI NQ 033/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
Autoriza o chefe do Poder EXecutivo a doar
para a FUNT.8LPA,equipamentos de retran.§.
missão de sinais de Televisão a serem inst.ê:.
lados e operados no Município.
o Prefeito lmD1icipal de Parauapebas, faço saber que a
-. câmara Municipal aprovou e eu sancionQ a seguinte Lei:
Art. 12) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a'
~
doação de equipamentos compl.:toE.;PaJ:'a a retransmissão de sinais de
"Ir ""' .. saú a FUNJ):\Ç.t1.0 ~OMIJNICÀÇOES :x) P..~~;'- FUNTELPA. ~ - -~
Te1evi
- l.rt. 22) Fica a FUNTELP.A. obrigada a instalar e operar, os
mentos doados, no lÍllr'..ic{pio de Parauapebas.
equipa
~i. 32) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, "' ..
- 'Vogadas as disposiçoes em contrario.
re
Gabinete do Prefeito MUnicipal, aos vinte e nove ( 29 )
dias de dezembro de mil novecentos e oitenta e nov€ (1989) .
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TODOS POR
8.
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial. Telefones: 346.1005 - 346.1418 - CEPo68503