norma nº 37/1990

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PrefeituraMu'oicipaI de Parauapebas
LEI ][9 037/90, DZ 30 DE !tI!AIO DE 1990
.J#, toriza o Chefe do Poder ;;x!1...
cutivo liunicipal a conceder
aumen to real de s"'a1;'ri os aos , se~vidores publiéos muni,c i - .....
pais e expede outras proVidê~
cias.
C;'mara j;!unicipal aprovou e eu sanciono a -seguinte L"ei:
o Prefei to J,!uni cipal de Parauapebas, fg.ço saber que a
Artigo 19) Pica o Chefe do Poder I;xêcutivo ::un i ci pal , autorizado a conceder aumento real de salarios aos servidores
blicos municipais no percentual de 55% (cinq~enta e cinco por
TODOS POR
EJ
Parauaoebas
,
p~
cen
Par;'g7"afo Único: Tal aumento previ$to' TliO"caput" do
to) .
artigo não atinge aos servidor'es da Secretaria j;!unicipal de !J:duca￾ção dado ao .;"'ato dos mesmos possu i 71em1 ei ?spec{fi ca qUf; tra ta da , . materla.
, Artigo 29) Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, atingindo seus efeitos a partir do mês de abril,
sua
- , gadas as disposiçoes em contrario.
revo
maio de 1990.
Gabinete do Prefeito ffunicip~l, aos 30 dias do mês de
aime"
:é)Municipal de ParouapebG8
Rua E, Qd. 49 Lote Especial.. Telefones: 346.1005 - 346.1418 - CEPo68.503