norma nº 44/1990

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LEI NQ 04a./90, DE 17 DE Jti''LHO DE 1 9 9 O
Autoriza o Poder ?áblico Municipal a ce À - lebrar Convenio com a. CEAG!P.A - Centro
de Apoio à Pequena e Média Empresa do , - Estado do Para e ACIAJ?A - Associaçao
Comerei aJ., Industrial, AgdcoJ.a e Pa,§
toril de Parauapebas, e expede outras' Ao
providencias.
...
Faço saber que a Camara l!um.cipal. de
ba.a
Lei:,
aprov"'Ou e eu, Pre:feito M'Unicipal sanciono
Paraus'Oe-- a seguinte'
Artigo lQ) Fica o Chefe do Poder Executivo !Junicipa1 aut,2.
rizado a assinar Convênio com. a CEAG/PA - Centro de Apoio à
PeQuena e Média Em~resa do Estado do Pará e ACI.~A- Assoei ... ... . 1-
ação Comercial, Industrial, Agrícola e Pastoril de Parauape - oas.
A.rtigo 22) O Convênio de que trata o artigo lQ
objetivo a instalaçãodo serviço de atendimentoao
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<10 iÜunJ.C~P:l.O uC J,;ara.lape b as.
?arágr,So 1nico - O Convênio estará anexo a presente , :fara parte de seu corpo legal.
tem como
, . em.presa.r:!..o
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TODOS POR
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Parauapcbas
RII;1 L, <.2d 49 Lote Especial - T~lefoJ1~S 316-1005 - :HG 11111 C;EP. 6,\ 50:j
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
.::Adm. ~ai.Jal Salmcn
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G'abinete do Prefeito rãu:n.icipal de ?arav.ape'bas,
aos dezessete (17) dias do mês de julho
centos
TODOS POR
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Parauapcbas ,." "~O.. -,'" ."
do 8.:.'10de mil nOYe- e -n'O"t.
"I'e11+'p. (1 QC~v ') -- - v- , J J'.
ralc§aL .sal""n
Prefeito Munio!pOl de PclI'QU8II8b88
Rua E, Qd 49 Lote Especial - Telefoi1~s 346.1005 - 346.}4JU - CEPo 6d 503