norma nº 47/1990

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LEI N9 047/90, DE 25 DE JULHO DE 1990
REVQGAÇÃO
LEI REVOGADA I ALTERADA PELA
LEI N° ~()~C)j /..!i:i
ART.ALTERADOI REVOGADOPELO
ART.fio
~ ~
Dispoe sobre a doaçao de dois , N
lotes a ACIAPA-Associaçao Co￾mercial, Industrial, Agr{cola
,6 Pastoril de Parauapebas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas,
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
-
a
J-
-o" Artigo 19) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , N
autorizado a doar dois lotes a ACIAPA-Assoctaç;ao Comercial,
trial, Agr{cola e Pastori~ de Parauapebas.
Indus
N
go sao
cidade
ParJgrafo Único: os lotes de trata o "Caput" do art! , , os de numero 28 e 29, da Quadra 45, situado a Rua E, nesta'
2 , com 540711.de area.
, Artigo 29) Esta Lei entrara em vigor na data de
N N'
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
sua
'-'-'.... Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco di- ... as do mes de Julho de mil novecentos e noventa.
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'.f.,ito MuniciPalde Parauapeb8'
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Parauapcba5'
Rua E, Qd 49 Lcte Espr:>'ial ~ TcJcfollrs 346-1Q05-34G 141B. CEP, G,)5():~
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