| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DE PARAUAPEBAS. |
| native_id | 800 |
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Prefeitura Municipal de ParaBlpebas
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HQ 051/90, :;)E 30 JULHO DE 1 9 9 o .,..,..,..,
J,EI ó
Autoriza o Chefe do Poder :2xe
cutivo I,Itmicipal a abrir Cl"édito ~ --,
Especial para a criação da Casa do .----
Estudante de Parauapebas.
o PrefeitolJt1nicipe.J.. de Parauapebas, faço saber
que a Câmara I,IUJ."'1.icipal aprovou e eu Sa."rlCi011O a seguinte
Lei:
Artigo 19) Fica o Poder Executivo Iii:1.U1.icipalautorizado
a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no v a 1 o r de
Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cl~lzeiros)destinados
bertura de despesas de Projeto não contemplados na Lei
a co
Orçml1eg
t ' . arla.
ParágTafo Único - O Crédito ES1)ecialde que trata o "Caput" de~
te artiGu obedecerá a segLunte classificaçãoFuncionalPrQ '
t . CTama-l c a:
2007.08.070211023- Criação da Casa do Estuda.~te de Parauapebas
3.0.0.0- 5espesas Correr+te
3.1.0.0- ~espesas de Custeio
.,
3.1.2.0- I.Iaterial de Cons'UJIlo
3.1.3.1- Pessoal Civil
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos
. -_o 'TODOS POR
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Pu ru uapclJas
Rua F, Qd 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 34G J4:B . CEPo GB50:\
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Cr$ 3.000.000,00
Cr 3.000.000,00
Cr? 1.000.000,00
Cr$ 500.000,00
Cr> 1.500.000,00
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.. Prefeitura Municipal de Para8apebas
~-4dm. Faída/ 0almm
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Jn. 02
4.0.0.0- Despesa de Capital Cr~~ 2.000.000,00
4.l. O.0- Investih"lentos CI'~p 2.000.000,00
4.l.2.0- Ec:ruipomento e IvIaterial PeX'Ilill1.0nte Cr~~ 2.000.000,00
T o tal CJ..<~ 5.000.000,00
;~"1o""~- J.. " (" 0 2 ° ) 0 - :r~ec "-'''~' o - ~, u c, - W ", L'w.. LI I:;j destinaclos a ab ertv.r a do Dre - - s en te C '~., "'"1 ' l reCi.J..'GO 1:..°1JecJ..0 '" correrao ..
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Gabinete do Pre:fei to I,Il1J:ri.cipal de Pa:rml"p,pebas, aos
tr'inta (30) dias de jv.l110 ele mil novecentos e noventa (l990).
.. 'Elai Õa[ 1fta,
Prefoito 'v'lunicioolde ParouapebCl' p-..
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Parauapcbas
Rua E, Qd 49 LGte Especial - Tdefones: 346,1005 - 346 141U - CEPo 61$50i;