norma nº 61/1990

fIIEIPIEll!UJJmU\lWIDJJmlllrnllIP &b JIDIE IPJA\JBU\ IDJ~IPIE1R1b\~
fJ8m. q.ai~al dalmen
LEI NQ 061/90, DE 10 DE SE[1EI\I[8RO DE 1990.
o Prefeito Municipal de Parauapebas- PA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ) Ficá o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00 ( Setecentos mil'
cruzeiros) destinados a cobertura de despesas de Projeto não contem
~.~"l "J. \~lado8na ~ Lei Orçamentária. ~
. Parágrafo Único - O Crédito Especial de que trata o "caput" deste'
artigo obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
~ ,
2001.15814861.026 - Contribuiçao a ABESP
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.3.0 - Transfer~ncias e Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvençõeq Sociais.
Art. 2Q) OS recursos destinados a abert~~a do presente ~
~ ,Crédito Especial correrão à conta do -;,excessode arrecadação.
~
Art. 3Q) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito M:unicipalde Parauapebas ,
aos dez ( 10 ) dias do mês de setembro de 1990.
h,
TODOS POR
EJ
Parauapebas ""'''0'' """,WAl
Rua D Qd. 37 Lote Especial - Telefones: 346 - 1005 - 346 - 1418 CEPo 68 505