norma nº 144/1990

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LEI NQ l44/90, DE l2 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vi
gente desta Prefeitura e dá outras
dências.
proVi
to
'"
A Camara Municipal de P:::rauapebas, aprova e eu, Prefei
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
-
Art. lQ - Fica o Poder Executivo deste MunicípiO, autoriz~
do a abrir Crédito Suplementarao OrçamentoVigente, no perce~
tual de 560% (Quinhentose sessentapor cento) do valor fixado na
Lei Municipal NQ 032/89 - Lei Orçamentária~
~
Art. 2Q - Os recursos destinados a abertura do presente Cré ~ , ~
dito Suplementar, correrao a conta do excesso de arrecadaçao te~ , ~ ~
dente no exerclcio e da anulaçao parcial ou total de dotaçoes °E
çamentárias, conforme itens 11 e 111, parágrafo lQ, Art. 43 da
Lei 4320.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ção e seus efeitos retroagirão a l3.03.90.
public~
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas,aos
doze (l2) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e
venta (l990).
no
TODOS POR
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[(IIH I) ',d. :17Lotel~spedH! - Telefones: :H6 - 1005 - 346 - 1418 CEPo (i8 5C5