norma nº 145/1990

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LEI NQ 145/90, DE 18 DE DEZ~m3RO DE 1990
Autoriza o chefe do Poder Exe
cutivo Municipal a celebrar co~
vênio com a Cooperativa Agr{cola
de Carajás e expede outras provi '"
dencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Para
uapebas ~u e eu, Prefeito Municipal,
Lei:
Sanciono a seguinte
~-,
"""- Art. lQ) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder o convênio com a Cooperativa Agr{cola de Carajás.
Art. 2Q) O convênio de que trata o Art. lQ, tem como
fundamento: A produção agr{cola de diferentes espécies de mudas, "'-.
que proporciona ao colono uma diversificação de produtos, melho
ria na qualidade e consequentemente aumento na renda familiar.
Art. 3Q) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
'" "',
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
pu
.-",-
Gabinete do Prefeito ~~icipal de Parauapebas, aos '"
dezoito dias do mes de dezembro de mil novecentos e noventa.
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