norma nº 146/1990

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LEI NQ 146/90, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a abrir Crédito Suplementar '
ao Orçamento Vigente e dá A
providencias.
outras
O Prefeito 1hu1icipalde Parauapebas, faço A
saber que a Camara Municipal estatui e eu Sanciono a seguinte
Lei: , .
~
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Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz~
do a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o pe;E:
~ centual de 50% (cinquenta por cento) da Lei Municipal NQ 032 /89
(Lei Orçamentária) e suas alterações posteriores.
Art. 2Q - Com base nos artigos 42 e 43 da Lei
320/64, a Fonte de Recurso a ser utilizada, será definida
ato que abrir o referido Crédito Suplementar.
4.
no
17 1.11
~,~
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ~~icipal de Parauapebas, aos'
dezoito dias do mês de dezembro do ano d& mil novecentos e no
venta (1990).
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