norma nº 152/1991

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~ /" LEI N9 152/91, DO LEGISLATIVO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para
fins de Desapropriação, uma ,
area
denominada Bairro da Paz, localiz~ , (
da a leste e cont~gua ao Bairro do , Rio Verde, desta cidade, e da
tras providências.
ou￾A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do , Para,
-....... estatui, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 19) Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, ... , fins de Desapropriaçao, a area de terras denominada Bairro
para
da
Pa8, com 142,6245 ha, medindo 1.364,8lm de frente, 1.367,86m de
fundos, 1.188,23m de lateral esquerda e 995,33m de lateral direi
ta, localizada ~ leste e contlgua ao Bairro do Rio Verde, desta
ci dade.
~--
Parágrafo Único - A área mencionada no caput do arti
go destina-se ao "loteamentode terrenos edificados" para mora￾dia de famllias comprovadamente carentes nela instaladas e com
benfeitorias já construldas.
Artigo 29) A sustentação jurldica desta medida advem
da fundamentação do Decreto-Lei Federal n9 3.365de 21/06/41,
especialmenteda allnea "i" do Art. 59, e mais dos Arts. 79 e 89
onde é estatuldo especificamente:
a) autorizar as autoridades administrativas a agir ... ..., no sen ti do dtZl'di scipl i naç-aa e urban i zaçao da area
e requerer a força policial, no caso de oposição;
TODOS POR.
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Parauapebas u.. '"'.,<"..
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
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fJam. q.aisal dalmen
b) dar conhecimento ao Gestor Municipal para as pro￾vidências cab{veis.
Artigo 3g) Esta Lei entrará em vigor na data de N N'
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
sua
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do
de fevereiro de 1991.
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Parauapebas ..,,"'"OA MU.OO""
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346.1005 - 346-1418 CEP 68.505