norma nº 207/1991

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rEIm IE JF ]E II ! UJJm! IDJjUJJ1mlllrn II ~ iA\~ IID]E )EJffillELi UJJib\ ~ ]E ~ & ~
(JJm. q.aisal dalmen
LEI NQ 207/91, DE 15 DE MARÇO DE 1
Autoriza o chefe do Poder Executivo
MunicipaJ. a indenizar os nbarracos"
~ituado~ na Av. da Liberdade e expede
outras providências.
o Prefeito Municipal de Parauapebas, Faisal Salmen,
:faço saber que a Câma:raMunicipal aprovou e eu. Sanciono a s~
guinte Lei:
Art. 12 - Fica.o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover indeni.zações aos proprietários dos nbar:r!i!:
cos" edi:ficados na Av. da Liberdade (defronte a rodoviária,
na margem in:f'erior da PA 275 (entrada da rua. do Comércio e ( e!
tensões).
-- Art. 22 - Os proprietários de que trata o artigo a:!
terior sio os especificados abaixo, cujo valor indenizatório. .
será de Cr$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros) para cada, peria- zendo-se o total de Cr$_4.ô90.000,OO (Quatro milhões, seiscentos
e noventa mil =uze1ros)..
- .Antonio Pinto de fdesqui ta - CIO nQ 152764223 - 20
- Ana Ma:ria Soares
- .Antonio Martins de Sousa - CI nn ô43.436/M!
- Angelina
- Antonio I~oldo O. da Silva. - CICn9 172543292- 72
TODOSPOB.
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Parauapebas ,...mu.. ""O!C""
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
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~lm~mllf~l& M~ill~ll~&~~~ ~~m1ijA~~~1~
fJgm. q-aisal dalmen
- Antonio Araújo dos Santos - CI
F1. 02
- Antonio Pereira da Si1 va - eIe n2 129016632 - 87
- Antonio GOEes Lopes
- Benedito Sortero Rocha
- Cassi;.:..iroMoura Caetano
, - Custodio F.. da Silva
- Cassiano da Cruz
- C1eides Gomes de Alencar
- Dulce
- Eunice Cruz Neves
- Francisco Lima Macie1
- Francisco Ferreira Costa - CI nQ 1.029347/MA
- Francisco Pereira dos Santos - CI 621.33~GO
- Germano Abe1 - CI 102.ll6/R0
- CI J.J.33600/PA
-
..... - Haro1do G. de Oliveira
- Hi1da Monteiro da Silva
-Ivallnir Bispo Marques
- Iraci da S. Castilho - Juarez Aires Ferreira
- CI 424.827/PA
- CI 552.6~9/PA - CI 98790/PA
- Juarez Fih.ino da. Silva - CI 804.842/PA
- Joana Maria de Jesus - Cle nQ178117672- 87
- eIC nQ217900943- 72 , - Jose Luis R. dos Santos
TODOSPOJl
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Rua E, Qd. 49 Lote E'pecia) Parauapebas , "u" ",,"ooor..
Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
- CIC nQ 639401247- 53
- CIe nQ 103978252-34
- eIe nQ 331778931-08
- eIe n2 1991140911-72
- CI nQ 961.873/GO
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fJJm. q.aisal dalmen
Fl.. 03
, - Jose Fe~reira de Sousa
- Leônidas Figueiredo
OI 055.0044/PA
- CIC ng 157285283 - 68
- Luoinlar Soares Rocha ....
- Maria das Dores Silva OI 225.5645/PA
.. OI 80;262/MA
CI 1568972/PA
CI 557.488/PA
- OI 920.540/GO
, - Maria Assu.n.ça.Q S. ~a.u.jo
......
~ - Maria Luzaneide D. Costa
Maria dos Prazeres Silva.
Maria Ada.lgisa de S. Moraes
- Maria Tomé dos Santos
CI 1859966/PA
- CI 180.640/PA
- Maria do Socorro R. de SO'\.1.Ba
Maria do E. Santo Silva - OI 823.380/MA
Maria Rodrigues Vieira. 01 231.191/PI
-Maria. Aparec:i.da. F" de Souza. ....
-. - 1iIari.a.Helena. de O" Gomes - -' - J\;Tariade Jesus S. Outrim OI 945,,276/MA
Maria José de Carvalho ....
Maria Inês Lima Faria.s 01 451.733/PI
Maria Ezequiel Silva -
Migu.elArcanjo de Souaa
- CI 0667902/PA
- CI 422.l53/0E
- Maria Luiza da Silva
Marlene F. da Silva OI 685.495/PA
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Parauapebas ,."U'".. ",,"IC""
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 -346-1418 CEP 68.505
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iJgm. q.aisal dalmen
]'1.04 ~
- Nelson Santana. Oliveira - CI
- Neuza F'I da Costa ... CI 284.566/PA
... CI 342.205/GO
... OI 95146/PA
- Osny Coelho de Souza
- Od!1io de Almeida
- Pedro Ben:CeioBarbosa - CIC nQ 768470128 - 20
- CIe nQ 339236719 - 20 ~
- Paulo Vidal da Silva
... pedro José Valdeei
- Pedro F. Gomes
... CI 1652'ó/GO
- OI 591.5121/MA
, - Pedro Araujo -
-R~~oBe~odeSo~a CIC n9318035202 - 72
-Rosa Martin's dos Santos -
.-.. - Raimu.ndodos Reis Lima
- CIC nQ 365120282 ... 82
... OI l4972594/SP
CI 166.695/RO
- OI 149'.8687 /PA
... Raimundo Marques xavier
- RaiJnu.ndo MarQu.lino da Silva
... Ribamar Gomes dos SanÍiQs
... Shirley D. dos Santos - OI 2066750/PA
, ... Tereza Araüjo
- Valdez Ribe:i.ro de Oliveira - CI 538.28S/GO
- Vicente Naaci'lli.ento Rodrigu,es - OI 1l85654/PA.
Art, 3~ - As dot~ões oZ'ç82Dentãr1as de que tratam
TODOS POR
EJ Rua E, Qd, 49 Lote E'peda1
Parauapebas ,.","uU """1<""
Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
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fJgm. q.aisul dalmen
JEliillAlDJAI2JIE~1lI\~
Fl., 05
as presentes indenizações sã.o 2.009.03070212.0~Manutençã.o.
da Secretaria de Obras e Serviços" Urbanos; - 3J.32 - Outros Servi
ços e Encargos.
.Art" 4g - Esta. Lei entrará er.:,vigor a partir da
data de sua publicação, revoga.ã.as as disposições em contrário.
de Março de
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15
1991.
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- dias do Les
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Sabãê.
,\ de PQlGuo".-a
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TODOS POR.
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505