norma nº 215/1991

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/ LEI NQ 215/91, DE 28 DE MARÇO DE
I
1991
;
Autoriza o Poder Executivo MU- nicipal a abrir Crédito Especial
ao Orçamento Vigente, e expede ou A
tras providencias.
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O Prefeito Municipal de Parauapebas, Faisal
Salmen, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo lQ) Fica o chefedo PoderExecutivoMunicipal, a~
torizado a abrir Crédito Especial no OrçamentoVigente, no mon
tante de Cr$ 3.000.000,00(Três milhões de cruzeiros);
-
---.. Parágrafo 11nico - O Crédito Especial de que trata o
"Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação progra
mática:
2.004.04160962.015 - Contribuição a Associação de Classe
3232 - S u b v e n ç õ e s E c o n ô m i c a s
Artigo 2Q) Com base nos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, a Fonte de Recursos a ser utilizada, será definida
TODOS 1'0'1.
M Rua E, .Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
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ato que abrir o referido Crédito Especial.
Artigo 3 Q) Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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de Março
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias
de 1991.
-'1'OOOS POR
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LJ ..Rua E, Qd. 49 Lote E.pecial
Parauapebas
Telefones: 346-1005 - 346-1418
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CEP 68.505