norma nº 217/1991

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LEI NQ 2l7/9l, ]j)E 28 DE lVURÇO DE
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1991
Autoriza o chefe do Pod
Municipal, a adquirir por indeni
zação 4 )'iUatro) lotes Urbanos, e
expedeoútras providências.
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Lei:
aprovou
Faço saber que a Câmara Municipal de
eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
Parauap2,
seguinte
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.Art. lQ) Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, auto
a adquirir por indenização 4 (quatro) lotes Urbanos.
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Parágrafo Único - Os lotes se
Rua Caraj ás , e Rua .Araguai a (conf' orme
de propriedades dos senhores José
mes da Conceição/ Pedro Silva Leite
encontram localizados
cruquis em anexo), e
Pereira Marques / Pedro
na
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sao
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.Art. 2Q) Cada proprietário dos lotes, será indenizado
forma especificada:
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Proprietário" Área utilizada V a l o r Total
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
- José Pereira Marques
2
85,00 m Cr$ 500,00 Cr$ 42.500,00
- Pedro Gomes da Conceição 307,50 m
2
Cr$ 500,00 Cr$l53.750,00 /
- Pedro Silva Leite 5,00 m
2
Cr$ 500,00 Cr$ 2.500,00
- Paulo Vidal da Silva 255,00 m
2
Cr$ 500,00 Cr$l27.500,00
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Art. 3Q) Além da indenização remtUlerada, a Prefeitura
fará o devido aterro aos lotes vizinhos.
Art. 4Q) A área a ser adquirida será destinada para fins
de utilidades PÚblicas.
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"... . Art. 5Q) Esta Lei entrará em vigor na data de sua public,ê:
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MtUlicipal, aos 28 dias do A
mes
de Março de 1991.
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