| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS SRS. JÂNIO JOSÉ PEREIRA RAMOS E ENOQUE ALMEIDA DOS SANTOS, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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