norma nº 228/1991

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LEI NQ 228/91, DE 02 DE ABRIL DE
J
1991
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Autoriza o chefe do Poder Executivo
,. Municipal a locar uma residencia .
para Comandante da Pol{cia Militar
. ,.
local, e expede outras proV1.deE;
cias. ~ .J
''''- ...
~ Faço saber que a Câmara Municipal
eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
aprovou e -'=..
Artigo 12) Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, a~
torizado a locar uma residência para Comandante da Pol{cia Mili
tar local.
{
Artigo 22) A locação de que trata o artigo anterior, de~
tina-se a residência oficial, que servirá exclusivamente a Comap.
dante, sendo proibida a sub-locação a terceiros. ~ ...-
.r-- ~
Artigo 3Q) Esta Lei entrará em vigor a partir da data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
Abril
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
de 1991.
02 . ,.
d~as do mes de
'l'6DOSPOa.
EJ
Pamuaoebas
altfal cSat..er,
PrefeitoMunicipolti. P ,.",
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505