| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 06 (SEIS) PNEUS PARA O VEÍCULO F.4000 DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E UTILIZADO ATUALMENTE PELA 3ª CIA. DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SEDIADA EM PARAUAPEBAS. |
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LEI N2 229/91, DE 02 DE ABRIL DE
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1991
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a doar 06 (seis) PNEUS I
para o Veículo F.4000 de propried~
de da Secretaria Estadual de Trans
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portes e utilizado atualmente pela
35! Cia. do 42 Batalhão da Polícia
Militar, sediada em Parauapebas .
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o Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a
guinte Lei:
se
Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a doar 06 (seis) PNEUS para o Veículo F.4000, de pr~
priedade da Secretaria Estadual de Transportes e utilizado atual
mente pela 35! Cia. do 42 Batalhão da Polícia, sediada em Paraua
pebas.
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Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 . '" d~as do mes de
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Abril de 1991.
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EJ Rua E, Qd. 49 Lot, E'p,eial . T,l,fon..: 346.1005 . 346.1418
Parauapebas
CEP 68.505