norma nº 230/1991

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LEI NQ 230/91, DE 02 DE ABRIL DE 1991'
Autoriza o chefe do Poder Executivo 1m '"
nicipal, a contribuir com genero alime~
tício para a 3g Cia. do 4Q Batalhão da
Polícia Militar, sediado em Parauapebas, '"
e expede outras providencias.
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o Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do
, Para. '"
Faço saber que a Camara Municipal,
guinte Lei:
aprovou e eu Sanciono a se
Art. lQ - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autE,
rizado a contribuir com gênero alimentício para a 3g Cia. do 4Q
Bat alhão da Polícia Militar, sediada em Parauape bas.
Parágrafo Único - O gênero alimentício de que trata o "Ca
put" do artigo acima, será o seguinte:
- 50 (cinquenta) quilos de carne de frango.
Art. 2Q - A referida contribuição equivalerá o período de
01 (hum) ano, e será feito mensalmente.
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Parauapebas ,."',,"u.""""..
Rua E, Qd. 49 Lote Especial CEP 68.505
TODOSPOR
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Art. 3 Q -Esta Lei entrará em vigor a partir da data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do mês
Abril de 1991.
de'
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Prefeito Municipal de Parauopebo,
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