norma nº 232/1991

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LEI NQ 232/91, DE 05 DE ABRIL DE 1 9 9 1
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, a celebrar A .
ConvenJ.o entre a
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PREFEITURA MITNICIPAL DE PARAUAPEBAS e
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D
a
e
expede outras providências.
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~ 'I.r- .. , ,
O Prefeito Municipal de Parauapebas,Dr. Faisal Salmen ,
A
faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono a se
gu.inte Lei:
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Artigo 12) Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
torizado a celebrar Convênio entre a PREFEITURA MUNICIPAL
au
DE
PARAUAPEBAS e a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D, em
regime de consórcio
ticular.
para construção de uma Escola de Ensino Par
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I! 1-'.
Artigo 22) O Convênio de que trata o artigo anterior,
obedecerá aos termos anexos a este, e fará parte integrante da
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11-
presente Lei.
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Artigo 3Q) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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-!i.
Abril de 1991.
A
Gabinete do Prefeito Municipal, aos o mes de
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TODOS POR cS til ", (!
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uolelpal de Parauooebe. .....
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Parauapebas ...,mu.. ~"m"
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.ó05
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TÊRMODE CONVÊNIO
..
Convenio que en tre si cel ebram a
Prefeitura Municipal de Parauap~
bas e CVRD-Cia. Val e do Rio Doce,
com aprovação do Poder Legislati
vo Municipal, como abaixo se de
cl ara.
-~ A Prefeitura Municipal de Parauapebas, pessoa
-"" jurldica de direito p~blico, inscrita no CGC/MFsob o n9 22.980.
999/0001-15, localizada ~ rua D, quadra 37, nesta cidadé,por seu
Prefeito Municipal, Faisal Salmen, doravante denominada Prefeitu
ra e CVRD- Cio. Vale do Rio Doce, sociedade de economia mista,
inscrita no CGC/MF sob o n9 33.592.510/0370-54, com sede na cid~
de do Rio de Janeiro-RI, na Av. Graça Aranha, n9 26, 199 andar,
e estabelecimento em Carajás, munic{pio de Parauapebas-PA, dora￾vante denominada CVRD, por seu representante legal, com a devida
autorização do Poder Legislativo Municipal, resolvem celebrar o .. , - presente Convenio, mediante as clausulas e condiçoes seguintes:
CLÁUSULA 19) Através do presente instrumento de Convênio, a Pre
. , - feitura e a éVRD, em consorcio, construirao uma escola de prest~
ção de serviço de ensino particular, situada na quadra l8,cidade
nova, nesta.
CLluSULA 2g) À CVRD competirá e elaboração de Licitação (concor
.. , rencia publica) com o objetivo de construir a escola, a qual 0.-
, - {
brangero. a confecçao de projetos especzficos, pagamento das fat~ , { , ras correspondentes a vencedora, mobzlia completa do predio e m~
nutenção total do programa e demais despesas ~nerentes ao estabe , lecido nesta clausula. TODOS POR
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Parauapebas "''''''U'' ""."".,
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005. 346-1418 CEP 68.505
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Á ' , CL USULA 3g) A Prefeitura, incumbir-se-ao pagamento de ~
7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) diretamente a empresa
vencedora da Licitação promóvida pela CVRD, correspondente a
, A
parcela de sua cota no consorcio estabelecido neste convenio.
) CLÁUSULA 4g) Incumbir-se-á, ainda, à CVRD a promoção de concor
A' - ,
rencia publica para seleçao da empresa que devera realizar
prestação do serviço de ensino junto à Escola, nos n{veis
a
da
.- " , pre-escola ate o segundo grau, cabendo a Prefeitura (PoderesE- , xecutivo e Legislativo)o direito de ate 50% das vagas, para'
distribuiçãocomo Bolsas de Estudo, integraisou parciais, e c~
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ja forma de remuneração a ent~dade de ens~no sera acordada en￾tre as partes.
CLÁUSULA 5g) O terreno onde será si,tuada a escola (toda a
", -
dra l8) sera doado a CVRD, cabendo a Prefeitura a formalizaçao - A_'
e regularizaçao da transferencia (doaçao) do mesmo a CVRD opo~
tunamen te.
qu0..
- CLÁUSULA sg) O prédio onde funcionará a escola pertencerá ao p~ A , , trimonio da CVRD, cabendo a esta, a seu proprio criterio, a
nutenção - por tempo indeterminado - do programa de ensino
ma ..
em
prol da comunidade Pararzapebense.
CLÁUSULA 7g) Os valores estipulados na cláusula 3g, os quais s!!.. - , rao repassadospela Prefeitura a empresa construtora vencedora'
da concorrênciapromovida pela CVRD, recebe o t{tulo "TransfeF' ... - , rencias a InstituiçoesPrivadas", como elemento orçamentario.
Á ..., CL USULA 8g} Este convenio vigorara por tempo indeterminado, s~
mente podendo ser rescindidopor anuência de ambas as partes.
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Parauapebas , 'u..",,"'c.'"
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-lO05- 346-1418 CEP 68.505
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F'l. 03
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CLÁUSULA 9g) O valor mencionado na cláusula 3g deste instrumento
, acompanhara aos reajustes respectivos incidentes na obra,
ao estado adiantado que se encontra a mesma.
dado
CLÁUSULA 10) Assim, por estarem A , foro da Comarca de Curionopolis
e omissões advindas deste.
conveniados,as partes elegem o
para dirimir quaisquer , duvidas
- Parauapebas,12 de março de 1991
-......
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TODOS POR.
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Parauapebas """'VOANU""""
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