norma nº 258/1991

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LEI NQ 258/91, DE 11 DE ABRIL DE 1991 I
Dispõe sobre a doação de Materiais de
Construção diversos, assim como da co~
tratação de Mão-de-Obra qualificada
para levantamento de casas pré- fabri
cadas, e expede outras providências.
-\ ~ O PrefeitoMunicipal de Parauapebas,Estado do Pará. A
Faço saber que a Camara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
rizado a
Art. lQ - Fica o Prefeito Municipal de Parauapebas, aut~
doar Materiais de Construção diversos, assim como da con
tratação de Mão-de-Obra
pré-fabricadas.
qualificada para levantamento de c a s a s
't
Parágrafo Único - Os Materiais de Construção de que tra
ta o "Caput" do artigo acima, ~
serao os seguintes:
- Tijolos de 08 furos ...... 1.080
- S ac o s de cimento ... ..... 30
05 M3
05 M3
24 M~
.t - Areia grossa ..........
- Saibro ....
- Material para aterro..................................
TODOS POR
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Parauapebas
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505
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Fl. 02
Art. 2Q - Destinam-se os Materiais em questão à Con~
trução de 04 (CJ.uatro) salas de aulas para funcionamento do CEBS ( Ci
clo Básico) na Escola Estadual de lQ Grau "Eduardo Angelim",no Bair
ro RIO VERDE, nesta cidade.
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Art. 3 Q - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos
Abril de 1991.
11 dias do mês de
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505