norma nº 259/1991

If , j
~ I ]EIP IEIT! IDJI Jl »JJlDJ100lllfi IT~ J\ ITa IID]E
fJgm.qai.sal dalmen
)EJJl JILAllDJJA\~ ]E~ i ~
LEI NQ 259/91, DE 11 DE ABRIL DE 1991 )
Autoriza ao Poder Executivo Municipal '"
a locar duas residencias para o Poder
Judiciário,
providências.
e expede outras
'" -.
-,r- Faço saber que a câmara Municipal, aprovou e
"' eu, Prefeito Municipal de Parauapebas, Sanciono a seguinte Lei: -""
Artigo lQ) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a locar duas residências para o Poder Judiciário.
tina-se a
Artigo 2Q) A locação de que trata o artigo anterior,de~
residência oficial do Exmo Sr. Dr. Juiz e Promotor desta
Comarca.
- Artigo 3Q) Esta Lei~,entrará em vigor a partir da
~ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
data
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
Abril de 1991.
11 dias do mês de
TODOS POR
~,.,
Parauapebas
6 Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505