norma nº 348/1991

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LEI NQ
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348/91,
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DE 24 DE ABRIL DE
Autoriza o Foder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial ao Orçamento Vigente no mon
tante de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e
~uinhentos mil cruzeiros)
providências.
e expede outras
O Frefei to MLmicipal de Farauapebas, f a ç o saber
~ue a Câmara Municipal
Lei:
zado
lor de Cr$
ro s) . /~
artigo
tica:
TODOS POR
EJ
Parauapebas ,'",..uu """,c","
aprovou e eu Sanciono a seguinte
Artigo lQ) Fica o Poder Executivo 1funicipal,
abrir no Orçamento Vigente, Crédito Especial, a
autori
no va
1.500.000,00 (Hummilhão e ~uinhentos mil cruzei
§ lQ) O Crédito Especial de ~ue trata o "caput" deste
obedecerá a seguinte classificação funcional , programa
2.004.04160962.015 - Contribuição
.r￾a Associação de
Classe
ECOnÔnOmiC~
3.2.3.2 - Subvenções
Rua E. \Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346 . 1418- CEP 68.5CS
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fJJm. q-aisal da.lmen
Fl. 02
doada
§2Q) A verba mencionada no parágrafo anterior será
à COOPEBAS - Cooperativa de Consumo dos Funcionários PÚ
blicos e Entidades Afins de Parauapebas Ltda., cuj a destina ~
çao se destinará ,
a seguinte finalidade:
'"
-'"'- ....
a) A~uisição de materiais elétricos e hidráulicos;
/' b) Término da reforma do prédio onde será a Sede
Órgão em ~uestão;
do
c) A~uisição de dois Check-out (terminais de caixa) .
Artigo 2Q) OS recursos para fazer face ao presente
Crédito, será definido no ato da abertura do referido Crédito
Especial, conforme artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3Q) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ~
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I
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, aos 24
dias do mês de Abril de 1991.
TODOS POR
EJ
Parauapebas uu .,,,,,,,..
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346 - 1418- CEP68.5C8