norma nº 349/1991

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LEI NQ 349/91, DE 02 DE :MAIO DE
I
1991
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especi
al no Orçamento Vigente desta Prefeitu
ra, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de ~arauapebas, Estado do ~ará
Faço saber ~ue a Câmara Municipal, aprova e eu Sanciono a se
gu.inte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal,
, a abrir Credito Especial no Orçamento Vigente, no v a 1 o r
de Cr$ 1.500.000,00 (Rum milhão e ~uinhentos mil cruzeiros), de~
tinados a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária.
autorizado
/
Parágrafo Único - O Crédito Especial de ~ue trata o fIca
put" deste artigo, destina-se a atender despesas para a ex
~ , tencao da rede de energia eletrica, no final da Rua ~ A , empresa A G S - l!íanutençao Mecanica, e obedecera a
13, para a
seguinte
classificação programática:
Secretaria de Obras e Serviços Urb ano s
TODOS POR
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Parauapebas mu.. ...mo."',
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005. 346 . 1418 - CEP 68.5C6
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tJ3m. q,aisal dalmen
Fl. 02
2.009.10603271014Construção e Recuperação de Redes
Elétricas
de Energia
4.1.1.0 - Obras e Inst alac õ e s Cr$ 1.500.000.00
T-- Art. 2Q - Com base nos artigos 42 e 43 da Lei nQ 4.
320/64, a Fonte de Recursos a ser utili7.ada, será definida
ato que abrir o referido Crédito Especial.
no
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cacão, revogadas as disposições em contrário.
Ganinete do ~efeito Municipal em Exercício, aos 02 dias
do mês de :Maio de 1991.
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TODOS POR.
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Parauapebas "...Hu" """c""
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346.1005.346. 1418- CEP 68.5CI