norma nº 351/1991

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LEI NQ 351/91, DE 04 DE JUNHO DE
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1991
Dispõe sobre abertura de Crédito Esp~
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cial no OrçamentoVigente desta Pre
feitura e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a
segu.inte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo ~unicipal autorizado
a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, no valor de
~ Cr$ 20.104.833,40 (Vinte milhões, cento e quatro mil, oitocentos
e trinta e três cruzeiros e quarenta centavos), destinado
atender despesas não contempladasna Lei Orçamentária.
a
Parágrafo Único - O Crédito Especial de que trata , ~
"Caput" deste artigo, obedecera a segu.inte classificaçao funcio
nal programática:
o
Secretaria Municipal de Educação
2.007.08070212.020 - Contribuições a Instituições Privadas
TODOS POR
Parauapebas
6 Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346 - 1418 - CEP 68.505
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Fl. 02
3.2.3.l - Subvenções Sociais Cr$ 20.l04.833,40
Art. 2Q - Com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, a Fonte de Recursos a ser utilizada, será definida no
ato que abrir o referido Crédito Especial.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Junho
TODOS POR.
EJ
Parauaoebas
de sua pu
Gabinete do Prefeito ~funicipal, aos 04 dias do mês de
de 1991.
Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-t005- 346 - 1418- CEP 68.505