norma nº 352/1991

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LEI NQ 352/91, DE li DE JUNHO DE
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1991.
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Autoriza. o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial ao Orçamento V!
gente no montante de Cr$ l4.000.000~00 (
quatorze milhões de cruzeiros) e. expede:
outras providência$..
O Prefeito Mu.n1cipal de Parauapebas em Exerc{cio, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 12) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no v a 1 o r de
Cr$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de cruzeiros).
,.--'
artigo
11
§ 12) O Crédito Especial de que trata o I,Icaput" deste '"
obedecerá a seguinte classificação funcional programát!
ca:
2.009.08462242.020 - Construção de 01 (um) Complexo
portivo
EJf
3.l.3.2~ - Outros Serviços e Encargo s
se "
a
§ 2Q) A verba mencionada no parágrafo anterior destina￾indenização de uma área de 01 (um) alqueire de.: terras ";"
TODOS POR
Ej Pnrn1Jnnphas
Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346~1005. 346 . 1418- CEP 68.505
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Fl. 02
da Fazenda Santa Andréia, localizada neste
cesso de desapropriação, para a construção
de Parauapebas.
Munic{pio, ora em pr,2,
do Complexo Esportivo
Artigo 2Q) OS recursos para fazer face ao presente Créd!,
to, será definido no ato da abertura do referido Crédito Especial~
conforme artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3Q) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exerc{cio, aos 11 dias'
do mês de junho de 1991.
---
TODOS POR
Parauapebas ,
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Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1006.346- 1418- c.EP68.505