norma nº 357/1991

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{J.Jm.qaisal dalm.,.
LEI NQ 357/9l, DE 20 DE JUNHO DE 1991'
/1
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento \ Vigente no
montante de Cr$ 8.722.000,00 ( oito
milhões, setecentos e vinte e dois
--- .. mil cruzeiros) e expede outras
vidências.
pr~
O Prefeito Municipal de Parauapebas
cicio, faço saber Que a Câmara Municipal aprovou e eu
em Exer
Sanciono
a seguinte Lei:
Art. lQ) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial ao OrçamentoVigente, no montante de
Cr$ 8.722.000,00(oito milhões, setecentose vinte e dois mil
cruzeiros).
"caput"
Parágrafo Único - O Crédito Especial de Que trata
deste artigo, obedecerá a seguinte classificação
o
fun
cional programática:
2.007.08.42l882.02l - Complementação salarial dos Professores
do 2Q Grau da rede estadual de ensino.
TODOS POR. 3.l.l.l.0l - Pessoal Civil
Parauapebas
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Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346 - 1418 - CEP 68.5CI
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1J3m. q.aisal dalm.,..
Fl. 02 ~
Art. 2Q) O recurso para fazer face ao presente Cr~
dito, será definido no ato da abertura do referido Crédito Es
pecial, conforme artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
-- Art. 3Q) Esta Lei entrará em vigor a partir da
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
data
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício, aos 20
dias do mês de junho de 1991.
/'""' em
Martins
Exercício
TODOS POR
EJ
Parauapebas u" ""o.c...,
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346 - 1418- CEP68.5Ca