norma nº 358/1991

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LEI NQ 358/9l, DE 20 DE JUNHO DE
I 1991
Dispõe sobre a autorização
Poder Executivo 1~icipal
para o
efetuar
complementação salarial dos Profes
sores do 2Q Grau da rede Estadual
,- de Ensino, em Parauapebas, e expede
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parauapebas em Exercí
cio, faço saber <lue a Câmara Municipal
segu.inte Lei:
aprovou e eu Sanciono a
Art. lQ) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar complementação salarial dos Professores do 2Q Grau
rede estadual de ensino, em Parauapebas.
da
r
Parágrafo Único: O montante a ser repassado aos Srs.
Professores é de Cr$ l.246.000,00 (hum milhão, duzentos e <lua
renta e seis mil cruzeiros) mensais, perfazendo-se um total de
Cr$ 8.722.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil
cruzeiros) correspondentes ao restante do ano letivo de 1991.
Art. 2Q) Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TODOS POR
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Parauapebas u...""'c,,..
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005 - 346 - 1418 - CEP 68.5CI
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Fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal em Exerc{cio, 20
do mês de junho de 1991.
dias
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Parauapebas --,,'"'u.. """"..,
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005. 346.1418 - CEP 68.5C'